Artigo Sobre Pensão Alimenticia

manda e comanda. Também foram alteradas as leis (de 1959) que legislavam sobre as uniões matrimoniais, revogando ou modificando algumas disposições, como a isenção dada aos membros do movimento Ibadi e o mínimo de idade para o casamento. O Código da Família é uma compilação do projeto de Marcel Morad (Droit Musulman Algerien) e de legislações de países vizinhos (especialmente decretos marroquinos). O artigo 222 do Código especifica a sharia como fonte de interpretação da…

na OAB/XX sob o número xxxx, , conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Rua 1, nº.003, onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL…

dos mesmos interesses, pois lhes faltam a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viverem conjuntamente, porquanto não mais existir o amor. Estando os Requerentes separados de fato e, amparados pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei 6.515/77, e demais dispositivos legais pertinentes, manifestam a Vossa Excelência, a intenção de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições abaixo elencadas: As partes…

do RG nº xxxxxxxxxx , CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seus advogados, que ao final subscrevem, conforme mandato incluso (doc. anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, §6º da CF/88, Lei nº 6.515/77, art. 13, da Lei n° 5.478/68 (Lei de Alimentos) e demais dispositivos legais pertinentes, formular a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE ALIMENTOS em face de…

propor: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Em face de MARIA ALICE DE JESUS DA SILVA, brasileira, manicure, CPF desconhecido, RG desconhecido, residente na Servidão Lavadeira Josefina, s/n, Morro do Mocotó, centro, Florianópolis/SC, com base no artigo 733 do código de processo civil observando os motivos, fatos e fundamentos a seguir descritos: I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da palavra, conforme declaração anexa, onde…

vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor da criança. Inicialmente, faz-se uma breve exposição sobre a disciplina dos Alimentos. Em seguida, busca-se caracterizar o instituto dos Alimentos Gravídicos e conceituar os indícios, verificando-se se são suficientes para imputar a paternidade a alguém. Por derradeiro, este estudo aponta algumas conclusões acerca da natureza da ação de alimentos gravídicos e apresenta que estes não devem ser convertidos em pensão alimentícia quando do…

advocatícios sem prejuízo do seu próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. I) DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Conforme se extrai da peça exordial, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha Bruna, alegando que esta atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento. O autor sustenta ainda que não possui condições financeiras para continuar a assumir o encargo. No entanto,…

ALIMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – INCONFORMISMO DO AUTOR – FATO ENSEJADOR DE EXONERAÇÃO ALIMENTAR – UNIÃO ESTÁVEL DA CREDORA ALIMENTÍCIA – ACOLHIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MATÉRIA SUBORDINADA À BOA-FÉ E ETICIDADE – CREDORA QUE ARDILOSAMENTE NÃO COMUNICA SUA NOVA SOCIEDADE AFETIVA, CONTINUANDO A RECEBER PENSÃO ACORDADA EM CASAMENTO DESFEITO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A PARTIR DA CAUSA EXONERATÓRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –…

obrigou-se a prestar alimentos a Requerida, no valor correspondente de três salários mínimos, o que na época correspondia ao total de R$ 600,00 (seiscentos reais) (doc.02). O requerente durante todo esse tempo pagou tal importância a título de pensão, pois trabalhando como farmacêutico, auferia renda suficiente para tanto. Todavia, o acordo supramencionado fora firmado em razão de algumas peculiaridades que deixaram de existir, porquanto, a mãe da Requerida era estudante, não trabalhava,

de seu advogado ao final subscrito, profissional cujo endereço consta na procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor Embargos à Execução Com fundamento nos artigos 736 c/c com 745 ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, movida em desfavor de Paulo Henrique Bastos, menor impúbere, neste ato representado por sua genetriz, Débora Bastos, já amplamente qualificada nos presentes autos, expor os…