AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE ALIMENTOS

933 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG nº xxxxxxxxxx , CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seus advogados, que ao final subscrevem, conforme mandato incluso (doc. anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, §6º da CF/88, Lei nº 6.515/77, art. 13, da Lei n° 5.478/68 (Lei de Alimentos) e demais dispositivos legais pertinentes, formular a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE ALIMENTOS

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, motorista, portador do xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX-87, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor:

1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Inicialmente, afirma a requerente, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

2 – DOS FATOS:

A requerente casou com o requerido em XXXXXXXXXX (conforme certidão de casamento, em anexo), prevalecendo nesse caso o Regime de Comunhão Parcial de Bens, já que é este o convencional da data da realização do casamento. Desta união nasceram dois filhos, sendo estes: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em XX de Dezembro de XXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, em XX de Setembro de XXX (conforme certidões em anexos).
Contudo, em decorrência da impossibilidade da vida em comum, o casal resolveu separar-se definitivamente no ano de XXXX, razão pela qual, amparada pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei 6.515/77, e demais

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