PEÇA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS e PARTILHA DE BENS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

A, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à rua, nº, bairro, cidade, estado, inscrita no RG nº, CPF nº, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo – DOC. nº), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º,caput, da Lei Nacional nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS e PARTILHA DE BENS

Com observância do rito ordinário, em face de “B”, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado à rua, nº, bairro, cidade, estado, inscrito no RG nº, CPF nº, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

I. Requerente e Requerido casaram-se no dia 11 de junho de 2004, pelo regime de Comunhão Universal de Bens, conforme Registro de Casamento lavrado sob nº. 123456, às fls. 123A do livro VIII, do Cartório do Registro Civil da cidade de São Paulo;

II. Devido à falta de afeto por ambos, a Requerente decidiu sair de casa, levando consigo seus dois filhos menores. O filho mais velho nasceu no dia 10 de outubro de 2005 e o mais novo nasceu no dia 05 de abril de 2007;

III. Separados de fato, desde o mês de setembro de 2008, portanto, há quase 05 (cindo) anos, residindo ela nesta cidade e comarca de São Paulo - SP, e ele, na cidade de Lorena - SP, endereços já informados.

DO DIREITO

Embasa o pedido a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, que versa:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60