Artigo Sobre Pensão Alimenticia

OAB/SP sob o número 339.106 , conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Rua pedroso nº.407, onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL Pelas…

portador da carteira de identidade nº________, inscrito no CPF sob o nº________, residente e domiciliado à Rua______, nº____, Planaltina – Distrito Federal, CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem presente Vossa Excelência, por analogia ao artigo 403, parágrafo 3°, do Código de Processo Penal, apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1) BREVE SÍNTESE PROCESSUAL …

na Av. XXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de FULANO, brasileiro, portador de RG e CPF ignorados, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, com fundamento no artigo 732 do Código de Processo Civil, para o que expõem e requerem: PRIMEIRAMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA Os Requerentes fazem jus ao referido benefício, assegurado pela Lei 1060/50, pois recebem baixa remuneração sendo pobre na acepção…

1 INTRODUÇÃO A pesquisa busca efetivar uma análise abalizada através da doutrina e das decisões mais referenciadas sobre a situação-problema da obrigação alimentar entre ex-cônjuges, compreendendo a imposição de garantir o necessário a vida de determinada pessoa envolvendo, alimentação, vestuário e habitação, acrescenta-se ainda necessidades de educação, instrução e lazer. Na definição dessa obrigação, leva-se em consideração, o necessário ao próprio sustento do obrigado e a…

o requerido pagaria a titulo de pensão alimentícia o valor de 30% (trinta por cento) de sua remuneração para o menor requerente. Que o requerido comparecera sem seu procurador, e com medo de ser preso acabou concordando com o acordo. Que o Requerido possui outros três filhos menores, Maria Eloise Borges Teixeira, Ana clara Souza Teixeira e Alair Ederson Borges Teixeira que dependem dele para viver, e suas despesas não comportam o valor atual da pensão alimentícia, o que está tornando…

necessidade alimentar (face à questão social) 10 1.3. Da obrigação alimentar 12 1.3.1. Obrigação alimentar entre parentes 14 1.3.2 A extinção da obrigação alimentar 16 CAPITULO II – OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA 19 2.1 A obrigação alimentícia derivada de parentesco 19 2.1.2. A legitimidade da prestação alimentícia pelos avós 24 2.2. A divisibilidade da obrigação 26 2.2.1. Sujeitos da obrigação 26 2.2.2. Filhos maiores 27 2.2.3. Filiação Sociológica 28 2.3. A transmissão da…

municipais – não pode ir contra a constituição, leis federais e leis estaduais Artigo 60 da CF, fala sobre como emendar a constituição federal Clausa pétria é que não pode ser mudado na constituição federal. Emenda 45 – tratado que o Brasil faz parte e é aprovado pelos deputados/senadores, passa a fazer parte da constituição federal como emenda constitucional. No Brasil só duas situações poderiam levar à prisão civil: pensão alimentícia e depositário infiel Com o tratado internacional…

o irmão também passou mensagem pedindo pela irmã, e após tais fatos o Réu indagou a requerente o que ela estava fazendo com o dinheiro, esta disse”NÃO É DA SUA CONTA”. È da conta de quem a má administração do dinheiro recebido referente a pensão alimentícia? Encontra-se equivocada a requerente, DEVENDO esta PRESTAR CONTAS DO QUE ESTÁ FAZENDO COM O DINHEIRO recebido PARA MANTENÇA DE SEUS FILHOS, SIM!!!! Se realizasse uma administração responsável não seria necessário!!!!! A menor…

Artigo 7º inciso IX ATPS DE CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA HORA EXTRA As horas laboradas além da jornada normal de trabalho, seja ela 8 horas diárias com 44 semanais e 220 mensais, 6 horas diárias com 36 semanais e 180 mensais, 5 horas diárias com 30 semanais e 150 mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras. O valor do trabalho em horas extras deve ser acrescido de no mínimo mais 50%. Os cinqüenta por cento de acréscimo pagos nas…

GUARDA COM EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, em face de MARIA FELIX ARDONO, brasileira, viúva, operadora de maquinas, residente e domiciliada na Rua Hilário Gouveia, QD. 110, LT 35. Jardim Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia-GO. 1 DOS FATOS Foi prolatada no processo nº200600616066, de dissolução de sociedade de fato, uma sentença que determinou que a guarda dos menores ficasse com a genitora. Com isso, o genitor ficou obrigado a pagar pensão alimentícia no valor de meio…