Artigo Sobre Pensão Alimenticia

Contestação à Ação de Divórcio Litigioso Trata-se de Contestação à Ação de Divórcio Litigioso promovida em face do marido, com inúmeros fundamentos fático-jurídicos e doutrinários, tais como, regulamentação de visitas aos filhos, pensão alimentícia provisional, partilha de bens obtidos por doação, etc. DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Autos : 20000054657 Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Maria Pereira de Alcântara Requerido :

ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro no art. 15 da Lei 5.478/68 e artigo 5º do Código Civil, em face de: xxx, brasileiro, estado civil, profissão, CPF nº xxx, RG nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, na cidade de Lajeado/RS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente é genitor do Requerido, assumindo o compromisso de pagar ao filho uma pensão mensal de um salário mínimo. Ocorre que depois de…

(um) ano, o que seria algo crucial a criação do menor, demonstrando claramente o Periculum in Mora. Assim sendo, presente o Periculum in Mora e Fummus Boni Iuris requer LIMINARMENTE a V. Exa., a fixação dos ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 sobre a remuneração que o demandado recebe a serem depositados em conta judicial a ser aberta por determinação deste juízo em nome da representante legal do investigante. 1. DOS FATOS A representante legal do autor conheceu o…

conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Av. XXXXX, nº.XXXX – Sala XXX, XXXX, Fortaleza-CE, onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL pelas razões de…

JUACI DA MATA e PRISCILA SOUZA, já qualificadas nos autos n. 709/2014 de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ANTONIO SOUZA, igualmente qualificado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, o que faz com fundamento nos artigos 297, 298, 300, 301 e 302 todos do CPC c/c art. 1.694 e SS do CC, apresentar CONTESTAÇÃO, o que fazem mediante os argumentos abaixo especificados: I-BREVE RESUMO DA INICIAL O autor alega quanto à ex-esposa, que esta não precisa mais dos

no seu artigo 227, ao tratar da criança, assim dispõe: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Já no tocante ao dever de prestar…

doutores e empresários, Moema apresentou como seu namorado. Após alguns meses, Moema engravidou de Tomás. Ele ao receber a noticia, não quis reconhecer a paternidade. Moema ficou desesperada com a reação de Tomás, pois acreditava que falando sobre o ocorrido, Tomás aceitaria independente da situação financeira que se encontrava, porem recusou alegando que não conseguiria custear as despesas necessárias para a sobrevivência da futura criança. Ambos decidiram procurar…

Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de ....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., também requerente, brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e…

ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora dos REQUERIDOS. 3. Entretanto, há de se verificar, que os REQUERIDOS já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não frequenta estabelecimento de ensino superior e já constituíram as próprias famílias, através do casamento. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser…

decisão que indeferiu a petição inicial da presente, para que determine: 1 - o prosseguimento da demanda, com a concessão da liminar pleiteada; ou, se assim não entender V. Ex.a, 2 – determine que o Apelante emende a inicial, conforme dispõe o artigo 284, do Estatuto Processual Civil, a fim de se adequar ao procedimento correto, tudo como lhe faculta a Lei, considerando o ora articulado, como se verá das razões em anexo. De fato, dispõe o art. 284 do Código de Processo Civil,…