AÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE
...brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora brasileira, ..., por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente, com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, contra..., pelo que expõe:

I - DOS FATOS O requerente é filho do requerido, conforme comprova a inclusa Certidão de Nascimento e reside na companhia da mãe.
O requerido e a genitora do requerente encontram-se separados de fato há mais de O requerido apesar de ser pai do menor e possuir condição financeira suficiente, exercendo atividade laborativa como... e não possui outras despesas consideráveis, não tem cumprido com a obrigação alimentar de modo a suprir as necessidades mínimas do filho, nem mesmo durante a gestação, quando houve a separação de fato, pelo que é proposta a presente ação.
II - OS ALIMENTOS O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
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Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os