Termo de acordo de pensão com visitação
COMARCA DE xxxxx – xx
(nome, qualificação e endereço), representante legal e genitora da menor alimentando, e
(nome, qualificação e endereço), e também genitor da menor e alimentante, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo advogado comum que esta subscreve, requerer HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA DE MENOR, bem como, o direito de visitas, com fundamentos nos artigos 1.583, 1.584, inciso I, 1.694, § 1º, e 1.696, do Código Civil, nos termos adiante expendidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que seus rendimentos não lhe permitam arcar com custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
A parte autora acredita fazer jus ao direito pleiteado com base na Lei n. 11.441/2007, bem como da Resolução n. 35/2007 do CNJ.
DOS TERMOS:
Os requerentes, embora não vivendo sob o mesmo teto, ao longo de namoro de aproximadamente 5 (cinco) anos, tiveram uma filha, XXXXXXX, hoje com 4 (quatro) anos de idade, conforme Certidão de Nascimento em anexo.
Na presente oportunidade, pretendem, de comum acordo, seja regulamentada a forma de contribuição de cada um no sustento da filha, mediante as seguintes cláusulas: 1ª) Para fazer face às despesas mensais da menor com alimentação, habitação, vestuário, saúde e lazer a mãe arcará com todo o custo;
2ª) Para fazer face às despesas com educação, transporte e as mensalidades do plano de saúde da menor o pai contribuirá com 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos mensais
(bruto menos descontos obrigatórios), inclusive abrangendo saldos em 13º salário, férias,
FGTS, salário família, horas extras, participação em lucros e quaisquer outros valores que venha a receber, o que hoje se aproxima do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de ficar o alimentante desempregado, o valor