ACORDO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX – ESTADO DA BAHIA.

PROCESSO N°.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, maior, solteira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade n°. XXXXXXXXX, e inscrita no CPF/MF sob o n°. XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, solteiro, pintor, portador da Cédula de Identidade n°. XXXXXXXXXXXXX, e inscrito no CPF/MF XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu procurador e advogado subscritor, mandato de procuração anexo (doc. 01), vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 5.478/68 e art. 1.695 do Código Civil, ajuizar:

ACORDO DE ALIMENTOS

Mediante as seguintes cláusulas:

I. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARAM os acordantes que não estão em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, conforme declaração em anexo (doc. 02). Por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base na Leis Federais n.º 1.060/50 (LAJ) e 7.115/83, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.

II. DO ACORDO

Os Acordantes tiveram relacionamento amoroso, advindo o nascimento da filha CLARICE SILVA DE OLIVEIRA, nascida em 01 de fevereiro de 2006, atualmente contando 06 (seis) anos de idade, conforme certidão de nascimento anexa no processo em epigrafe.

DA GUARDA:

O filho está sob a guarda e cuidados materno desde o nascimento. Assim anuem para que permaneça sob a responsabilidade e guarda da Acordante virago.

DO DIREITO DE VISITAÇÃO: O direito de visitação do Acordante varão será exercido a