Artigo Sobre O Sinase

ADOLESCENTE NO COMBATE A DELINQUENCIA JUVENIL MONTES CLAROS 2011 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pouco mais de vinte anos de existência, tem sido alvo, atualmente, de constantes críticas, por vários setores da sociedade, sobre a aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o infrator pelos seus atos…

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Segundo o Código Penal (CP), no artigo 26: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com…

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas…

[pic][pic][pic] [pic] Leia sobre o surgimento do sentimento de infância e sua evolução. Bem como sobre os conceitos de criança e infância, que se complementam e são culturalmente determinados, historicamente construídos. Pode-se demarcar biologicamente o período da infância, mas psicologicamente, não. Concepções de Infância e Criança A professora Maysa começou o encontro nos fazendo refletir sobre a história dos nossos nomes e sobre um símbolo que nos…

Secretaria de Direitos Humanos – SDH, da Presidência da República. Este trabalho “em-progresso” vem sendo elaborado num longo período de tempo iniciado com a criação do Conanda em 1992, substanciado pelo debate nas sete conferências realizadas sobre diferentes temas da política para a infância e adolescência, e intensificado no processo da 8ª. Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2009, cujo tema central foi justamente a discussão das diretrizes para a Política…

Pedagogos, Técnicos de Enfermagem, Técnico Administrativo e Educador Social), visa à garantia dos direitos conforme prescreve a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta em seu artigo 112 as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de atos inflacionais quando, nesse contexto, a escolarização é assegurada com intuito de orientar os mesmos na estruturação de vínculos: consigo mesmo, com a família,…

..................................................................... 43 1.12 Perfil dos gastos, renda e trabalho ........................................................................................ 45 2. EXPERIÊNCIA SOCIOFAMILIAR E PERCEPÇÃO SOBRE A MEDIDA.................................................... 55 2.1 Tempo e vínculo ...................................................................................................................... 55 2.2 Acompanhamento do processo ..........

socioeducativas Artigo apresentado ao Curso de PósGraduação “A Gestão do Cuidado para uma Escola que Protege”, do Centro de Ciências da Educação da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para aprovação. Orientador/a: Elton Francisco Blumenau, 2011 ATUAÇÃO EM REDE: a gestão do cuidado como uma forma sensível de evitar a evasão escolar de estudantes em cumprimento de medidas socioeducativas Pamela Cristina Deucher 1 RESUMO: O presente artigo tem…

Santa Cruz Cabrália – BA 2013 Ana Carolina Bispo Brito Maioridade Penal Solução: Punir ou não Artigo Científico apresentado ao Colégio Estadual Professora Terezinha Scaramussa, na disciplina de Linguagens, Ciências e suas Tecnologias, sob a orientação da professora Glaci Schimidke Ribeiro. Santa Cruz Cabrália – BA 2013 Resumo Este artigo tem por objetivo apresentar de forma sucinta, abrangente e objetiva o tão polêmico tema “Maioridade…

suma, podemos dizer que na história social da criança e do adolescente duas grandes concepções se destacaram no que diz respeito à relação dos adultos com esses dois segmentos da população. Podemos dizer que houve um tempo em que predominou um olhar sobre a criança que a tomava como um adulto em miniatura onde se exigiam da criança comportamentos de adulto, forçando-a a crescer para acabar o mais rapidamente possível com o mal de ser criança. Com as descobertas psicológicas, houve o…