Artigo Sobre O Sinase

fundamentais de crianças e adolescentes, o fato é que ainda há uma enorme distância entre a lei e a realidade. O ECA detalhou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, que já havia sido abraçada pela Constituição Federal (CF) de 1988, no artigo 227, o qual estabelece: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,…

socioeducativa PEMSE – Programa Municipal de Execução de Medidas socioeducativas em meio aberto do Município de Porto Alegre PNBEM – política Nacional de Bem-Estar do Menor PSC – Prestação de Serviço à Comunidade SAM – Serviço de Assistência ao Menor SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SMDHSU – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana SUMÁRIO 1…

solução, procurando, com isso, evitar a estigmatização. Assim, sempre que reconhecimento de responsabilidade e disposição efetiva de encontro por parte de adolescente, vítima e seus grupos familiares, o processo é suspenso para a tomada de decisão sobre a melhor maneira de reparação dos danos e atendimento das necessidades de todos os afetados (adolescente e vítima, sobretudo) em círculo restaurativo. Essa medida restauradora trata-se de uma medida alternativa com caráter…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Questões sobre o abandono de crianças e adolescentes no Brasil é um fato que perdura desde que o nosso país foi descoberto. Desde a colonização esta questão já começou a dar seus sinais de vida. Falar da criança abandonada no Brasil é uma questão que nós faz rever, a própria história brasileira. Pois é um fato que vem seguindo

adolescentes e suas respectivas famílias para identificarmos as situações de violências em que os mesmos foram expostos. Assim, através do Instrumental de Avaliação Qualiquantitativa da Pesquisa (ANEXO – 4) foi possível o levantamento informativo sobre o numero de casos de adolescentes em cumprimento da Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida atendidos pelo CREAS, as violências domésticas em que foram expostos desde a infância e as conseqüências dos desajustes familiares na qual…

prevenção da delinquência juvenil", nas "Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil "e "Regras das Nações Unidas para proteção de menores privados de liberdade". Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos…

reincidência criminal esteja na faixa de 80%. A redução da maioridade penal é um idealismo de elite, não é a solução para redução da criminalidade. A punição para o menor já existe e está fundamentada na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III -…

pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3o Caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT o estabelecimento, mediante resolução, das demais condições indispensáveis ao recebimento do benefício de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 2o-C O…

Convenção sobre os Direitos da Criança 36 A infância e a legislação brasileira 38 Lutas sociais no Brasil 40 Década de 80: a força da mobilização social e o Estatuto 42 Reportagem: Imprensa não valoriza lançamento do Estatuto 46 2- Elos de Ação 48 Olhares dos brasileiros sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente 50 Consulta aos atores do Sistema de Garantia dos Direitos – Questionário SGD1 52 Consulta à sociedade civil – Questionário SC2 55 Os resultados da…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua Promotora de Justiça infra-assinada, com fundamento no artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal, e artigos 201, incisos V, VIII, XI, 208, parágrafo único e 210, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e com base nos inclusos documentos, vem perante este Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA…