Artigo Sobre O Sinase

adolescente. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) alertam que, em 2006, mais de 230 mil crianças entre 5 e 9 anos trabalhavam no país. A quantidade aumenta para aproximadamente 1,7 milhões, dos 10 aos 14 anos. O artigo 60 do ECA fala sobre a proibição de qualquer ofício para menores de 14 anos de idade. Vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura, dignidade e respeito, esses são alguns dos direitos garantidos pelo Estatuto. Nascido de forte mobilização…

penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, os quais estão sujeitos de medidas socioeducativas naquela Lei, devendo ser consideradas a idade do adolescente à data do fato (art. 104 e parágrafo único do ECA). Os adolescentes a que se refere este artigo são aqueles na faixa etária entre 12 anos completos e 18 anos incompletos, estando excluídas às crianças (pessoas de até doze anos de idade incompletos), devendo ser observada, para aplicação de qualquer das medidas previstas a…

estimulado pela própria ganância, esquece a sua condição humana finita e aceita as imposições do empregador para trabalhar em condições extremamente prejudiciais a sua saúde ou que levem perigo a sua vida. Como exemplo vivo dessa situação podemos citar o artigo 59, § 2º da CLT, proibindo jornada de trabalho que ultrapasse o limite máximo de (10) horas diárias, mesmo resultante de acordo de compensação de jornada e com a chancela do sindicato profissional respectivo. Todavia, por muito…

teorias, por si só, não podem nem conseguem explicar a trajetória de delinqüência e de criminalidade de uma pessoa. (SILVA, 1997 pág. 134). O Ato Infracional Conforme o ECA da Prática de Ato Infracional, essas medidas devem ser acatadas conforme artigo 101, descrevendo que a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: encaminhamento aos pais ou responsável (mediante termo de responsabilidade); orientação, apoio e acompanhamento temporário; matrícula e…

Psicologia da PUC-Rio, Professora convidada da Pós-graduação em Psicologia Jurídica na UERJ e Vice-coordenadora do LIPIS (Laboratório Interdisciplinar de Pesquisa e Intervenção Social). Resumo: O presente artigo examina brevemente os trabalhos brasileiros recentes (2001-2007) na Psicologia sobre o tema dos adolescentes em conflito com a Lei, procurando apontar alguns temas mais comuns entre eles: perfil do jovem, motivações para o delito, relação com a família e comunidade,…

FAMÍLIA: CONTRIBUIÇÃO NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/familia-contribuicao-no-processo-de-ressocializacao-do-adolescente-em-conflito-com-a-lei/70558/#ixzz3XDtuRO2J RESUMO: O presente artigo tem por objetivo destacar a contribuição do núcleo familiar dos adolescentes que cometeram atos infracionais dentro do processo de ressocialização. Como também busca entender a família como uma instituição social em…

plano a natureza política da execução de medidas socioeducativas. As orientações do SINASE para a elaboração dos planos e programas socioeducativos se limitam apenas a exigências de que as instituições, no processo de sua elaboração, descrevam os elementos contidos no roteiro prévio, como: a articulação entre as áreas, os métodos, técnicas pedagógicas, o que parece superficial. Com isso, não constam da pauta do SINASE as diretrizes, a concepção de socioeducação, os parâmetros…

CONCURSOS – 1ª Fase e Oral DEFENSORIA PÚBLICA - Lei seca (ECA e SINASE); - ECA/SINASE (fora de SP); - Súmula; - Leis extraordinárias (fora de SP); - Mínimo de doutrina. - ECA/SINASE (em SP); - Leis extraordinárias (fora de SP). 1. Sistemas de Proteção da Infância e da Juventude 1.1. Sistema Geral a) Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (artigos XXV e XXVI); Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 Artigo XV 1. Toda pessoa tem direito a uma…

articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Artigo 86 do ECA As Conferências representam a consolidação dessa caminhada e, depois de 21 anos de Estatuto (Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990) , podemos destacar avanços impulsionados por esses espaços de construção democrática, tais como,  SINASE – Sistema Nacional Socioeducativo,que foca a atenção no atendimento humanizador dos adolescentes em conflito com

a cada dia em nossa sociedade, portanto faz se necessário saber a origem do comportamento do adolescente que apresenta conflitos com a lei, estudando seu âmbito familiar e social e todos os possíveis envolvimentos com esse adolescente. O presente artigo vem de encontro á necessidade de reconhecer os problemas sócias relacionados à questão dos adolescentes que comente atos infracional. Buscando detectar a origem da violência, levando as famílias desses adolescentes, um pouco de…