Artigo Sobre O Sinase

articulado com os paradigmas internacionais de proteção integral, como pessoas em desenvolvimento, com prioridades absolutas (Silva, 2000 apud Simões, 2011). Segundo o ECA, artigo 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos. Conforme o ECA, artigo 103, ato infracional é a conduta descrita em lei como crime ou contravenção penal quando praticado por adolescente. Segundo Simões (2011), a conceituação legal dessa conduta

...............................................................................60 ANEXO...........................................................................................................................65 LISTA DE ABREVIATURAS Art. – artigo CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB/88 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CSEASDF – Centro Socioeducativo Assistente Social Dagmar

dos procedimentos da Mediação nos Departamentos Socioeducativo. Apresentamos os princípios fundamentais da Mediação, nossa experiência como mediadoras e nossa visão sobre a eficácia desse procedimento. A ideia não é ser pontual e adotar uma atitude assistencialista ou autoritária, mas propor considerações sobre ações e suas consequências, com base em princípios de autonomia e equidade. A reflexão possibilita a mudança da lógica determinista, promovendo…

2015.1.16937 Dossiê: Políticas públicas de segurança e justiça Da “questão do menor” à garantia de direitos Discursos e práticas sobre o envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana From the “issue of minors” to the guarantee of rights Discourses and practices concerning the involvement of adolescents with urban crime Liana de Paula* Resumo: Este artigo procura apresentar e discutir os discursos e as práticas que se organizam em torno do fenômeno do envolvimento de…

um Artigo, 227, que exige a proteção integral a esses indivíduos: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, alem de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”. A partir desse…

cedo na vida das pessoas A década de 1960 foi mundialmente marcada pelo surgimento de inúmeros movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Ha alguns anos atrás aconteceram muitos encontros internacionais que discutiram sobre os direitos humanos. O Estatuto da criança e adolescente - ECA, abriu as portas de um caminho rumo á cidadania da infância e do adolescente.Existe um centro na nossa região que recolhe os menores infratores para reabilitação é o Centro de…

imperativo categórico que lançamos este caderno, que reúne os conceitos, diretrizes e procedimentos da Superintendência de Segurança e Disciplina. Os temas buscam retratar o cotidiano dos agentes de apoio socioeducativos, vigilantes e gestores. Falam sobre a postura da segurança interna e externa, da prevenção de situações e de como negociar em situações de crise. São diretrizes que garantem maior eficiência no trabalho da equipe Segurança, propiciando um estado de paz e…

funciona de segunda à sexta-feira, das 8hrs às 17hrs. Oferece atendimento com todos os padrões pedagógicos para todos os adolescentes internos, técnicos, estruturais e educativos dentro do que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sinase, a unidade é destinada ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa Conta com ginásio poliesportivo, quadras de areia e campo gramado, pista de atletismo, escola, oficinas de arte-educação, centro de inclusão…

população carcerária são alarmantes? Uma vez que podemos retirar informações referentes os dados de reincidência entre os carcerários que se apresenta alto, no âmbito da problemática do menor infrator segue a mesma proporção? Uma breve pesquisa sobre a história do surgimento da necessidade da lei de proteção a crianças e adolescentes, desde a extinta Liga das Nações e a Organização Internacional do trabalho, pioneiras no assunto, até a Constituição Federal de 1988, art.227, e o…

....................................................................................... |10 | 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo refletir sobre o ato infracional como expressão da violência urbana, pela relevância que atualmente tais atos estão no sendo priorizados nos debates atuais sobre a questão da violência, da cultura, sociabilidade, justiça e direitos humanos. Pois, muitos adolescentes, não estão visualizando perspectivas para seus futuros, são…