Artigo Sobre O Sinase

Direitos Humanos da Presidência da República Sumário Gabinete da ministra Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos 8 Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH 9 Direito à Memória e à Verdade 10 Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos 10 Assessoria Internacional 11 Autoridade Central Administrativa Federal 11 Cooperação Internacional 11 Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do…

........ 20 2.10. Vulnerabilidade Social de Crianças e Adolescentes......................................... 21 2.11. Medidas Sócioeducativas................................................................................. 24 2.12. SINASE............................................................................................................ 25 2.13. Programa Individual de Atendimento (PIA).................................................... 27 2.14. O Papel…

grande aumento de infrações cometidas por jovens, se faz necessário reflexão sobre um assunto de extrema importância, o que leva um adolescentes a infringir a lei, explicações simples e pensamentos sem fundamento sempre se fazem presentes, mas de fato o que leva um adolescentes cometer uma infração com certeza não e algo pré definido, um único motivo, mas sim um conjunto de fatores que combinados criam um falso pensamento sobre o que o adolescentes pode fazer e o que é certo fazer de…

Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, os artigos abordam sobre tal assunto são os seguintes: Art. 126, caput, se tratando de exclusão; art. 126, parágrafo único, se tratando de suspensão ou extinção do processo; art. 127, sobre a possibilidade de incluir medida não privativa de liberdade e que não pode ser computada para fins de antecedentes; art. 128, falando de revisão da medida; art. 180, ll, quando concedida pelo MP; art. 188, sobre até que momento poderá ser concedida;…

infracionais, para construir e fortalecer a sua condição de “cidadania” PROJETO CIDADÃO DO FUTURO 2013CREAS/SAMMA O Projeto/CREAS se Compromete a Aplicar os Artigos: • Artigos n°80, 88, 90, 99, 101, 117, 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente. • Artigos nº 5, 13, 14, 28, 40, 41, 52, 54, 56, 57, 60, 61, 64, 76, e 82 do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativa. Princípios - Norteador “Legal” • Atendimento após comunicação do Fórum • Atendimento…

ATO INFRACIONAL: A IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO E DO ACOMPANHAMENTO PSICOSOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI RESUMO Este artigo embasa-se no esclarecimento sobre ato infracional, as condições de aplicação das medidas socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/1990) e a eficácia da execução e da fiscalização das mesmas aos adolescentes em conflito com a lei. Analisa também do início ao fim das fases processuais,

quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90). Espécies de ato infracional: Existem três espécies de atos infracionais. Leves = Atos infracionais análogos a infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos, com base no artigo 61 da Lei 9099/95, alterado pela Lei 11.313/06). Ex: Ameaça 147 CP, calúnia 138 CP, constrangimento ilegal 146 CP, porte de substância entorpecente para uso próprio, artigo 28 da Lei 11.343/06. Também…

de 1999 (C), duas edições em 2001/2002, Curso de “POC da Administração Pública” em três edições (18 horas) em Setembro de 1999 e Julho de 2000 (I), Curso de “Formação de Monitores em POCP” em quatro edições em 1999, 2000 e 2001 (C) e Seminário sobre a “Selecção e Implementação de Sistemas POCP” em duas edições em Novembro e Dezembro de 2002 (C). Foram efectuados alguns cursos por encomenda para o Serviço Nacional de Bombeiros (C), Direcção Geral de Viação (C), entre outros. Várias…

extraordinária satisfação e indisfarçável orgulho que me vejo na condição de prefaciar obra que o Promotor de Justiça Murillo José Digiácomo produziu, em parceria com sua esposa, a Professora Ildeara de Amorim Digiácomo, consistente em comentários sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para além de uma amizade de longa data, minha admiração pelo autor reside no fato de estar ele, como jurista orgânico que é, dedicando sua existência à causa da infância e juventude, com a…

capaz de construir sozinho sua autonomia, ao cometer ato infracional, compromete sua socialização e seu futuro. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) através do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), dispõe sobre os parâmetros da gestão pedagógica no atendimento socioeducativo que estão organizados por eixos estratégicos, dentre estes está o eixo da Educação. De acordo com a normativa, o eixo Educação deve consolidar parcerias com Órgãos…