Artigo Sobre O Sinase

dias há um crescente envolvimento de menores em atos infracionais, em alguns casos apresentando condutas em muito semelhantes à de criminosos violentos; e em sua maioria, estes jovens e adolescentes são reincidentes. Surge então um questionamento sobre a eficácia da aplicabilidade das medidas socioeducativas, diante da necessidade urgente de reversão de tal realidade social, e diante do clamor da sociedade por práticas que visem solucionar esta problemática. Visando analisar as medidas…

CONCLUSÕES DOS GRUPOS DE TRABALHO DO ENCONTRO NACIONAL SOBRE TRABALHO INFANTIL BRASÍLIA/DF, 22 de agosto de 2012. Grupo de Trabalho sobre Autorizações para o Trabalho Infanto-juvenil: I. Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no art. 7º, do inc. XXXIII, da Constituição Federal, salvo na hipótese do art. 8º, in. I, da Convenção 138 da OIT. II. A competência para a autorização judicial é da Justiça do Trabalho, e quando indeferida a petição inicial…

conhecer a ilicitude do fato quando cometido por ele para determinar esse entendimento. Assim sendo, a responsabilização do menor de dezoito anos segundo a parte do artigo 228 será pertinente a uma legislação especial, encerrando assim uma garantia de não aplicação do direito penal, consequentemente, todas as cláusulas pétreas garantidas pelo artigo 60 da Constituição Federal. Partindo do critério da inimputabilidade e considerando pontos relevantes para consubstanciar a mesma, há de se…

Introdução. Esta é uma atividade de finalização do VI semestre letivo do Bacharelado em Serviço Social realizada individualmente, que tem por objetivo proporcionar aos acadêmicos do 6º semestre a reflexão sobre a realidade regional para elaboração de um diagnóstico da problemática social local do município/local e a importância dos indicadores sociais frente à construção das políticas sociais da criança e do adolescente. Utilizarei uma metodologia bibliográfica

cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.E varios desses crimes cometidos por adolescentes. 12°. Porque, na prática, a pec 33/2012 é viável!! A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos. E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas…

adolescentes autores de atos infracionais pelo CREAS e, também o CRAS devem também fazê-lo, até porque o atendimento do adolescente e pais/responsável pelos serviços e técnicos da assistência social está previsto no art. 8º, da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), importante para o "diagnóstico" das causas determinantes e para efetiva solução dos problemas correlatos. Art. 8o Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação,…

surgir com as práticas restaurativas como: o retorno do adolescente ao seio familiar e comunitário com segurança e a formação de monitores dentro do quadro pessoal das práticas restaurativas. Desenvolver estudos acadêmico/científicos com universidades sobre medidas socioeducativas com Justiça Restaurativa e complexo arquitetônico prisional educativo e humanizado Diante da questão social crescente e incontrolada em que se deparam os Assistentes Sociais, estaremos abordando um público…

que dificultam essa análise são as dimensões continentais do país e suas diversidades regionais, a existência de 5.565 municípios abrigando a maior população de crianças e adolescentes da América do Sul, além da incipiente cultura na gestão pública sobre indicadores e manutenção de bases de dados. Todavia, superar tais dificuldades é um imperativo ainda maior quando se coloca o desafio de pautar os 20 anos de vigência do ECA, bem como desenhar um planejamento em médio prazo para a…

DE QUE A CRIANÇA E OS ADOLESCENTES, SÃO INDIVÍDUOS COM UMA FORMAÇAÕ FÍSICA E PSICOLOGIO, ISTO É IMATUROS, MERECENDO UM GRANDE CUIDADO E PROTEÇÃO ESPECIAL, É SÃO POUCOS NA SOCIEDADE QUE VÊ ISSO, ENTÃO VEMOS DISCUSSÕES DOUTRINÁRIAS, NOVAS PROPOSTAS SOBRE A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS. ESSA QUESTÃO DE MENORES INFRATORES NÃO É MAIS UMA QUESTÃO DE POLÍTICOS SOCIAIS, E SIM UMA QUESTÃO JURÍDICA. OS LEGISLADORES PREOCUPAM COM A ELABORAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS…

....... 24 2.7.3 Diretrizes de RIAD..................................................................... 26 2.7.4 Regras de Tóquio...................................................................... 26 2.7.5 Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança....................................................................................... 27 2.8 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA ......................... 30 3 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.............................