Artigo Sobre Licitações Públicas

havia regulamentação legal específica para a licitação e os contratos públicos de publicidade, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esses serviços, como todos os outros, estavam sujeitos à Lei n° 8.666/93, a nossa Lei Geral de Licitações e Contratos. Assim, temos que o único dispositivo da Lei n° 8.666/93 que trata especificamente dos serviços de publicidade é o que veda a sua contratação por inexigibilidade de licitação (art. 25, II). Desta forma, tratando-se de…

ano de Direito na UNIFEOB, Diretor Jurídico da mesma e estagiário na 27ª Subseção Judiciária, T.R.F. 3ª Região. Email: c1-lab5@feob.br Inserido em 16/11/2004 Parte integrante da Edição no 102 Código da publicação: 417 I - Breves Considerações sobre Licitação: Segundo o entendimento do mestre Cretella Júnior: "Licitação, no Direito Público brasileiro atual, a partir de 1967, tem o sentido preciso e técnico de procedimento administrativo preliminar complexo, a que recorre a…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB GRADUAÇÃO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Curso: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Disciplina: Orçamento Público Professora: Claudia Perez Ribeiro Acadêmica: Valesca Salete de Campos Qual o objetivo de se exigir licitação para realizar gastos públicos? Citar três modalidades de licitação. Licitação é procedimento e devem ser considerados os princípios do Art.37 da Constituição Federal, a…

LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1° - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e

aquisição de um determinado bem, e/ou serviço, no qual a administração pública não dispunha de condições para sua obtenção. A palavra – Pregão provém do latim praiconium, do verbo praeconari, que significa apregoar, proclamar noticias. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, “designa as palavras ditas em alta voz, para que se anuncie ou se proclame alguma notícia ou se faça algum aviso”. Refere-se à proclamação de lances em alta voz nas hastes públicas. A palavra – licitação também provém do latim,…

administração pública. A Lei 8.666/1993 norteia o processo licitatório e tem como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia (assegurar oportunidade igual a todos os interessados), possibilitando a participação do maior número possível de concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração pública tendo como obrigatoriedade os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no processo licitatório. Segundo a Lei de…

República, no capítulo concernente à Administração Pública, trouxe para o ordenamento jurídico constitucional diversas diretrizes norteadoras da atividade pública, dentre elas a expressa menção aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, arrolados no caput do artigo 37. Em consonância com os princípios constitucionais e a fim de propiciar à iniciativa privada a possibilidade de contratar com a Administração Pública, com ampla competitividade e em…

determinar as formas onde ela não será obrigatória e conceituar impugnação, revogação, anulação e convalidação. A intenção da licitação é a aquisição, venda ou prestação de serviço de maneira vantajosa e com a melhor qualidade, por parte da Administração Pública ela é estudada dentro de contratos públicos. Os contratos são estudados e realizados por meio do direito público o qual tem seu surgimento nas primeiras décadas do século XIX, através de uma lei francesa de 1800, que…

societariamente àquela que possua um funcionário que tenha praticado qualquer dos ilícitos previstos na referida lei. Tais conclusões são facilmente verificadas da simples leitura dos artigos 2º e 3º, parágrafo 2º da Lei 12.846/2013.” Ainda no mesmo referido site, na data de 26 de outubro de 2014, podemos encontrar, com mais detalhes o artigo de Filipe Coutinho da Silveira que é advogado, coordenador da área criminal do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro…

Curso: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Disciplina: Direito Administrativo Professora: Evelin Mara Cáceres Dan Acadêmico: Carlos Abraão Gaia UNIDADE IV Fórum Avaliativo - Escolha um dos princípios constitucionais da Administração Pública, do art. 37, caput da CF, transcreva sua definição e exemplifique uma situação prática a sua aplicabilidade. 1. . BREVE INTRODUÇÃO. 1.1. HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O equilíbrio constitucional passa