Artigo Sobre Licitações Públicas

RESUMÃO LICITAÇÕES CONCEITO Hely Lopes Meirelles: “É o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Marçal Justen Filho: “É um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência…

minha vida. Por fim, como não poderia de deixar de lembrar os meus amigos, fontes de muitas alegrias. Agradeço a todos de coração. RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objeto o estudo detalhado sobre Licitação Pública, na modalidade Pregão Presencial, de modo a entender o certame licitatório, identificar os seus princípios e principalmente ressaltar os benefícios trazidos com a referida modalidade. A pesquisa adentra nos aspectos minuciosos…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação à Distância Polo Sintec Presencial de Pau dos Ferros/RN Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios Profa. Ma. Renata M. Garcia Dalpiaz Nome dos Acadêmicos e RA: Nome: Maria Geane Vidal Estevam RA: 343763 Nome: Fabio Maxcimiliano Diógenes de Souza RA: 308961 Nome: Marcos…

pressuposto das Contratações Públicas. A legislação brasileira sobre licitações e contratos (lei nº 8.666/93), pode ser vista como resultado de um processo licitatório contínuo e ininterrupto. O presente projeto tem a finalidade de Demonstrar as vantagens e as desvantagens da licitação na modalidade Convite para a Administração Pública. E apresentar como a licitação na modalidade convite pode contribuir com a economia nas finanças e a transparecias da administração pública. Tendo…

INTRODUÇÃO Os contratos firmados pela Administração Pública têm vínculo com o regime jurídico do Direito Privado, assim, de um dos lados, temos contratos mais rígidos dentro do Direito Público que são os chamados “contratos administrativos” e no outro polo os chamados “contratos da Administração Pública” que em sua grande maioria são regidos pelo Direito Público. Os contratos administrativos de que trata a Lei de licitações (lei 8666/93, art.54, caput) diz que se regula por suas cláusulas e

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras

1. INTRODUÇÃO O tema de licitações e contratos é importante no âmbito da Administração Pública em Geral. O contrato, segundo a Lei 8.666/93 deve ser necessariamente precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. O contrato, por sua vez, deve está estritamente compatível com as normas do edital, inclusive deve ser celebrado por prazo determinado não superior aos respectivos créditos orçamentários, com as devidas exceções do…

de 1994.Mensagem de veto | Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os artigos abaixo indicados da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ...............................................................

FACULDADE LIONS CURSO DE CAPACITAÇÃO DE GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA ANTÔNIO JOSIVAN DE SOUSA ELOÍDE MENEZES JANISSON ALVES PADILHA JOSEVALDO DE FREITAS SILVA KERMISON PETRONÍLIO DE JESUS LOURIVAL DE JESUS FILHO CORREIA NELSON PEREIRA LOPES ROBSON PETRONÍLIO DE JESUS RONI CARLOS DE SOUZA VALDEIR BALDUÍNO LEÃO A EFICIÊNCIA DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS CRISTALINA 2011 ANTÔNIO JOSIVAN DE SOUSA ELOÍDE MENEZES JANISSON ALVES…

1. Modalidades de Licitação Segundo o preceituado pelo artigo 22 da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 as modalidades da licitação são cinco: I – concorrência; II – Tomada de preços; III – Convite; IV – Concurso e V – Leilão. Marçal Justen Filho no seu livro “Comentários a lei de licitações e contratos administrativos” afirma em concordância com o pensamento de Adilson A. Dallari que as diferenças entre as modalidades de licitações não se limitam a questões acessórias, como âmbito da…