Artigo Sobre Licitações Públicas

OBRIGATORIEDADE DE LICITAR DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO E SEU REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS À LUZ DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Campo Grande/MS 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO OBRIGATORIEDADE DE LICITAR DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO E SEU REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS À LUZ DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado

CAPÍTULO I - LICITAÇÃO 1. O que é Licitação? Sabe-se que o gestor da coisa pública administra bens e interesses que não lhe pertencem, mas que pertencem, a comunidade. Por esta razão, quando há necessidade em comprar, contratar serviços, enfim, para realizar qualquer tarefa que envolva terceiros em favor de órgãos públicos, há a obrigatoriedade em travar relacionamentos de interesse mútuo, para aquisição do bem ou serviço, mais precisamente: o vendedor, o comerciante, o…

Singularidade, Notória Especialização. ABSTRACT È o resumo traduzido para a língua inglesa SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. LICITAÇÃO 1.1 Considerações Gerais 1.2 O Regime Constitucional 1.2.1 Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado 1.2.2 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público 1.2.3 Princípio da Isonomia 1.2.2 O DEVER DE LICITAR 1.2.3 PRESSUPOSTOS 1.2.3.1 Pressuposto Lógico 1.2.3.2 Pressuposto Jurídico…

Processual pelo Instituto de Educação Continuada da PUC Minas. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, RJ. Bacharela em Direito pela PUC Minas. Juliana Cristina Lopes de Freitas Campolina Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Analista de Controle Externo do TCEMG. Juliana Gazzi Veiga de…

o crescimento econômico e uma estabilização dessas empresas para que elas possam se manter no mercado, sem que tenham que fechar suas portas por falta de capital, pois a maioria dos empresários desconhecem a porta de entrada para licitação pública. Sobre a importância do papel das microempresas e empresas de pequeno porte na economia nacional, pode-se verificar no Boletim Estatístico das microempresas e empresas de pequeno porte, do 1° semestre de 2005, editado pelo Sebrae e o…

engenharia - definição frente a Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública Wagner Azevedo da Silva Publicado em 11/2001. Elaborado em 06/2000. Página 1 de 1 100%gostaram1voto •ASSUNTOS: •LICITAÇÃO •DIREITO ADMINISTRATIVO A Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública ao delimitar limites em função do valor estimado da contratação, seja para definir a modalidade de licitação a ser aplicada, na forma de seu artigo 23, inciso I, seja…

unitário. c) administração contratada. d) tarefa. e) empreitada integral. D 2 (FAURGS-2012-TJ-RS- Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam a) ofertadas através de concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c) ofertadas sob a forma de leilão. d) submetidas a pregão eletrônico. e) negociadas em…

RESENHA CRÍTICA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................................3 2.Descrição do Assunto....................................................................................................4 3.Apreciação Crítica..........................................................................................................6…

freqüente a que ocorre na Administração Pública: fraudes em licitações e contratos com o uso de empresas inidôneas. E juntamente com esses ocorridos há a constante burocracia e lentidão do procedimento licitatório, resultando nos atrasos de obras e a redução da autonomia de prefeitos e governadores envolvidos. Com base no exposto acima, doutrinadores e integrantes do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, passaram a questionar a vigência da Lei de Licitações e Contratações, Lei…

[pic] [pic] LICITAÇÕES PÚBLICAS (MÓDULO AVANÇADO) Material elaborado pelos instrutores: Ana Tereza Ventura Coelho Eduardo José de Alencar George Pierre de Lima Souza José Vieira de Santana Kátia Gercina Alves da Silva (com adaptações em face da Lei nº 12.349/2010) SUMÁRIO Parte I- Introdução 1 1 – Gestão e licitação pública 1 2 – Princípios que regem as licitações 4 Parte II fase interna da licitação 8 1 – Fases da