Artigo Sobre Licitações Públicas

procedimento administrativo pelo qual um ente público, em pleno exercício de sua função (incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado que exercem função pública), possibilita a todos os interessados, desde que atendam os requisitos fixados no instrumento convocatório, elaborarem propostas para que a Administração Pública selecione e aceita a mais conveniente para a celebração do contrato. É importante atentar para o significado de Procedimento Administrativo o…

FAR – FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS NOME PROJETO MONOGRÁFICO A Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação - RDC RONDONÓPOLIS-MT 2012 FAR – FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS NOME PROJETO MONOGRÁFICO A Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação - RDC Projeto de Monográfico de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Anhanguera de Rondonópolis-MT, como requisito para conclusão da Matéria TCCI.…

Orientador (a): Flavia Magalhães SÃO LUIS 2012 INTRODUÇÃO O presente modelo foi feito tendo como base pesquisas sobre os temas licitação e concorrência. O que aprendemos foi que a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que tratam de forma singela, do assunto, o procedimento…

............... 08 4. REFERÊNCIAS............................................................................................... 09 1. INTRODUÇÃO A administração pública possui a finalidade de zelar pelo patrimônio público através de ações que beneficie a sociedade em melhorias e benfeitorias. Estas ações, para serem realizadas necessitam de um planejamento, bem como de diretrizes que possibilitem a sua eficácia,

tem o intuito de esclarecer dúvidas sobre a concessão do serviço publico através da licitação, analisando o processo licitatório regido pela Lei nº 8.666/93 até a Concessão de Serviços Públicos regidos pela Lei nº 8.987/95. Iniciando-se com a conceituação de licitação e serviço publico, demonstrando que há casos que a licitação seria imprescindível ao interesse publico. Nos Subtítulos encontram informações sobre licitação e suas modalidades; serviço público e sobre a concessão de Serviço…

argumento de que o rito escolhido pela autoridade instauradora prevê instrução sumária, sem a possibilidade de produção de prova, nos termos do art. 133, II, da Lei nº 8.112/1990. No relatório final, sugeriu-se a demissão do servidor, com fulcro nos artigos citados na peça de indiciação, tendo sido a sugestão acolhida pelo ministro da Saúde. A portaria de demissão por abandono de cargo, assinada há 5 meses, foi publicada no Diário Oficial da União há 3 meses. Considerando a situação…

Curso de Direito O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462 de 2011, sob a luz do Direito Constitucional. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462 de 2011, sob a luz do Direito Constitucional. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade…

oficiais, o licitante deverá encaminhar a documentação exigida, via fax. Contratação Direta A A licitação é regra para a Administração Pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é…

novos produtos. Mas, quais são os caminhos que o Estado pode trilhar rumo a uma gestão sustentável de seus recursos? Uma das alternativas propostas que vem sendo experimentada por alguns órgãos públicos é a licitação sustentável. 1 Este artigo é resultado do trabalho de elaboração da monografia, da então cadete do 4° esquadrão do Quadro de Formação de Oficiais Intendentes da Academia da Força Aérea, 2011. Ações para implantação da Licitação Sustentável Professora Doutora…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA 1. Toda modalidade de licitação deverá ser precedida pelo respectivo edital, que especificará as normas e os procedimentos do respectivo certame. ERRADO. No art. 22, 3º da Lei n. 8.666/93, está previsto o convite, que é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa,…