Artigo Sobre Licitações Públicas

.............. 05 2.1. Vantagens do ME e EPP.......................................................................... 08 2.1.1. Facilidades para registro e autorização de funcionamento................ 08 2.1.2. Tratamento Diferenciado nas Licitações Públicas .............................. 09 2.1.3. Concessão de crédito ............................................................................ 10 2.1.4. Acesso a Justiça ..........................................................................

mercado a novos concorrentes. O risco da Administração Pública demandar bens ou serviços de setores cartelizados é a contratação por preços superfaturados. No magistério do Conselheiro do Tribunal de Contas da União, Jorge Ulisses Jacoby, as "despesas em valores excedentes, sem contraprestação, são verdadeiros prejuízos, caracterizando-se como despesas sem amparo legal processadas pela Administração". É dever indeclinável da Administração Pública, notadamente das Comissões de…

ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS CAMPUS BARBACENA LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA – DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO JUNHO/2014 SUMÁRIO ASSUNTO PÁGINA INTRODUÇÃO 3 LICITAÇÃO 4 DEFINIÇÃO DE LICITAÇÃO 4 PROCESSO LICITATÓRIO 4 MODALIDADE, LIMITES E DISPENSA 4 FASES DA LICITAÇÃO 6 LICITAÇÕES NO BRASIL 6 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 7 TIPOS DE LICITAÇÃO 7 INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO 8 PRINCÍPIOS DA…

1 A HISTÓRIA DA LICITAÇÃO 1.1 A origem da Licitação A Administração Pública, por meio de seus órgãos estatais, realiza compras, contrata serviços, aluga e aliena bens, mas por representar o interesse da população, existe um procedimento legal para essa finalidade. Tal procedimento é chamado de Licitação. O vocábulo "licitação" provém do latim licitationem, derivado de licitatio ou lictacione, que significa “oferecer lances”. Segundo o Moderno Dicionário da Língua Portuguesa Michaelis (1998, p

MBA em Gestão Pública - Módulo B Profa. ANA CÉLIA MARTINEZ GUARNIERI Disciplinas: Licitações e Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Controles Internos e Externos. Marketing Público, Atendimento e Comunicação com a Sociedade. Brasília – DF 2012 ÍNDICE 1 - INTRODUÇÃO 4 2 - METODOLOGIA UTILIZADA 5 3 - DESENVOLVIMENTO 5 4 - CONCLUSÃO 8 5 - BIBLIOGRÁFIA 9 INTRODUÇÃO A Administração Pública em…

FEDERAL DO PARANÁ Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública ATIVIDADE SUPERVISIONADA Gestão de Compras Publicas . Gestão de Compras Publicas Atividade supervisionada realizada por solicitação das professoras Luciane S. Fonseca e Cassia C. M. Da Silva, para obtenção de nota parcial na disciplina de Gestão de Compras do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública. 01 . Leia com atenção a assertivas adiante…

PARECER JURÍDICO Nº. 000/2014 INTERESSADO: ASSUNTO: Cobrança de taxa para retirada de edital de licitação pública DATA: I – PARTE EXPOSITIVA A pedido ............................................................. vem a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico, sobre a possibilidade da inclusão nos editais de licitação pública de item para a cobrança de taxa de retirada de edital de licitação, como forma de…

PARECER Nº : 04/2013 Excelentíssimo Senhor Conselheiro: Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Maurício Joel de Sá, Prefeito Municipal de Alto Taquari, fl. 02/03-TCE, indagando sobre a possibilidade de o município contratar emissoras de TV, rádio e jornais, observando unicamente a lei de licitações, para prestar serviços de divulgação de conteúdo e material já produzido por departamento de comunicação do ente, nos seguintes termos: “O ente público pode realizar a…

Graduação em Direito Administrativo Matéria: Licitações Públicas Data: 17.07.2012 AS PRINCIPAIS POSSIBILIDADES DE FRAUDES ÀS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA LEI. 8.666/93 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo realizar uma análise do sistema licitatório brasileiro e chama atenção às medidas preventivas e de fiscalização visando um sistema mais integro. O processo licitatório visa à contratação de obras e serviços pela Administração Pública. Desta forma, de suma importância é a…

Administração Pública. Ela está submetida às condições e restrições estabelecidas pelo legislador no que tange as suas contratações para que não haja a utilização do dinheiro público para satisfação de interesses pessoais em detrimento dos interesses da coletividade. Em outras palavras, é uma limitação que tem como principal objetivo impedir a subjetividade das compras públicas. A licitação é um dos institutos jurídicos que colabora para a inserção da moralidade nas contratações…