Artigo Sobre Licitações Públicas

A regulamentação do artigo 37, XXI da Constituição Federal, pela Lei 8666/93 A constituição de 1988, em seu artigo 37, XXI apresenta o instituto da licitação pela primeira vez, de forma timorata. No entanto, devido à necessidade do Estado em exercer a sua responsabilidade junto aos setores de desenvolvimento econômico e social, em 1993 a Lei Federal nº 8.666 foi instituída designando-se a regulamentar o disposto no artigo 37, XX1 – CF. Art. 37. A administração pública direta e…

FACULDADE MINAS GERAIS - FAMIG Curso de Bacharelado em Direito LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) Marcos Neves Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. LICITAÇÃO 3. COMPETÊNCIA 4. PRINCÍPIOS 5. PRESSUPOSTOS 6. MODALIDADES 6.1 Concorrência 6.2 Tomada de Preços 6.3 Convite 6.4 Concurso 6.5 Leilão 6.6 Pregão 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade

RECIFE 2014 RECIFE 2014 RESUMO Este artigo foi concebido a partir de uma proposta acadêmica com a finalidade de contextualizar as teorias que compõem a disciplina de Licitações, Contratos e Convênios que faz parte da grade curricular do curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, envolvendo os alunos nas questões que abordam as principais fases e procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos

AGRADECIMENTOS Aos demais militares que de alguma forma contribuíram para a elaboração deste trabalho. RESUMO Este trabalho tem a finalidade de mostrar as vantagens quanto à economia de recursos na aquisição de artigos de panificação na Academia Militar das Agulhas Negras no ano de 2002. A principal forma de constatação será através da elaboração de quadro comparativo mostrando a redução dos custos conseguida com a adoção do método do pregão. A principal conclusão

arrecadação em suas finalidades. 3- Discorra sobre a competência tributária da União. Os artigos 153 e 154 da CF relacionam os impostos que competem exclusivamente à União, tais impostos são os seguintes:  Imposto de importação de produtos estrangeiros  Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados  Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza  Imposto sobre produtos industrializados (IPI)  Imposto sobre operações de crédito,…

estudo de caso a cerca das licitações ocorridas no município de Mucambo.Para a melhor compreensão do assunto é elaborado um conceito da lei que é utilizada no setor de licitação,o texto traz seus princípios gerais e específicos.No estudo de caso se apresenta a contextualização histórica e numérica do município de Mucambo.Fez-se um estudo das modalidades mais utilizadas para calcular o perfil da economia do município no período de 2011 e 2012.Concluiu-se que as licitações efetuadas no…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar o procedimento que a Administração Pública, suas autarquias, empresas públicas, fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estão obrigados a utilizar para celebração de contratos. Hodiernamente, o Estado apresenta crescente demanda por bens, obras e serviços em todo o País, tornando-se imprescindível adoção de…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu a Distância Gestão Pública Organizações Públicas e Legislação Segunda versão Autor: Antonio Garcia Dias EAD – Educação a Distância Parceria Universidade Católica Dom Bosco e Portal Educação 2 www.eunapos.com.br SUMÁRIO UNIDADE 1 - A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO ........................ 04 1.1 O Significado de Organização ........................................................................... 04 1.2. A Organização dos…

Subsidiária da Administração Pública na terceirização A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública na terceirização Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a elaboração da monografia de conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário de Brasília. 1. TEMA O tema a ser tratado neste trabalho de curso é a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos…

INTRODUÇÃO A Lei 8.666/93 dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito da Administração Pública. Mercê, também, as exceções a licitação e o fracionamento de despesas que apesar de raras, devem ser processadas com tolerância zero, tendo em vista o dano ao erário público e falta de competitividade que trata os iguais como iguais e diferente os diferentes, fundamento básico do princípio da isonomia (Artigo 3º da Lei 8666/93), norteador, este, das licitações como um todo.