Artigo Sobre Licitações Públicas

LICITAÇÃO - CONCEITO Licitação e procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a…

Diferenciado de Contratações Públicas: Defesa | Aretusa Naves Barbosa de SousaÉrica Aline Ferreira SilvaGerson Alvarenga SantosJéssica Patrícia Bernardes da Silva Pamela Couto Rosa Stüpp | ResumoEste documento apresenta um breve estudo sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, suas aplicações e as mudanças geradas e uma comparação com a lei 8.666/93. Apresenta ainda, argumentações de defesa deste regime.Palavras-chave: regime, mudanças, contratações públicas, lei,…

disciplina de Administração de Materiais sobre as nuances da administração pública, visando repassar os conhecimentos necessários ao perfeito funcionamento da nossa instituição bombeiro militar, tanto dentro do aspecto legal como das rotinas administrativas mais usuais. 2. OBJETIVOS PARTICULARES DA MATÉRIA NO CURSO: a. Conhecer os fundamentos legais norteadores da administração de materiais no âmbito da Corporação. b. Conhecer os principais aspectos sobre licitações 3. INTRODUÇÃO…

econômicas deveriam, efetivamente, ser consideradas. O direito romano é fonte primeira do processo de execução, que recaía sobre o próprio devedor e não sobre seus bens, calcada no impiedoso sistema escravagista. No direito medieval, sob a influência da invasão bárbara, mas ainda envolvida pelo direito romano, a execução por dívidas fazia-se sobre o próprio devedor ou sobre seus bens móveis, com exclusão dos imóveis, em vista do regime corporativista da propriedade. Só na…

CURSO ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Aula 5 – LICITAÇÕES – PARTE 1 E aí, gente, tudo bem? Cá estamos, novamente, já para nossa quinta aula. O concurso, como sabem, está “em cima”. Como se diz: “o tempo passa, o tempo voa”! No entanto, o tempo não é, isoladamente, item de todo importante para a disputa da vaga, afinal de contas, corre igual para todos. A aula de hoje é fundamental para o bom entendimento da matéria, já que veremos…

economizar seu dinheiro, a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa – de acordo com exigências pré-estabelecidas e divulgadas – para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras. Entretanto, diferentemente de nós, a Administração Pública não sai pela rua indo de loja em loja, ou de empresa em empresa, atrás da melhor proposta. Ela faz isto por meio de um processo denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam…

2007 6 Anhanguera Educacional Faculdades Integradas de Valinhos Samila Mª. B. M. Antonio O SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO A LICITANTES E CONTRATADOS Monografia apresentada ao final do curso de pós - graduação lato sensu em Administração Pública e Gestão de Cidades, das Faculdades Integradas de Valinhos, como requisito à obtenção do título de especialista, sob a orientação da Professora Célia Maria Cassiano. Valinhos, 2007 7 “A morte do homem começa no instante…

OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NA GESTÃO PÚBLICA: Vantagens e Desvantagens do Sistema de Registro de Preços KOCHHANN, Luciana Erbs da Costa1 VICENTE, Ernesto Fernando Rodrigues 2 RESUMO Este artigo é baseado na pesquisa realizada nos processos licitatórios utilizados na administração pública, com ênfase no Sistema de Registro de Preços na Modalidade Pregão Presencial, da Prefeitura Municipal de Barra Velha (SC), no Fundo Municipal de Saúde no período de 2010 a 2011, objetivando…

BIBLIOGRAFIA ORTIZ DIAS, José. El horizonte de las administraciones públicas en el cambio de siglo: algunas consideraciones de cara al año 2000. In: SOSA WAGNER, Francisco (Coord.) El derecho administrativo en el umbral del siglo XXI: homenaje al Profesor Dr. D. Ramón Martín Mateo, Valencia: Tirant lo Blanch, 2000. t. 1. p. 70-71. FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón; GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. Curso de derecho administrativo. 6. ed. Madrid: Civitas, 1999. v. 2. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL BASE NORMATIVA PARA AS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Página 2 Base Normativa – Constituição Federal Art. 37. A administração pública (...) obedecerá aos princípios de: • • • • • legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência XXI – (...) as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação…