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UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT
SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB
GRADUAÇÃO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Curso: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Disciplina: Orçamento Público
Professora: Claudia Perez Ribeiro
Acadêmica: Valesca Salete de Campos

Qual o objetivo de se exigir licitação para realizar gastos públicos?
Citar três modalidades de licitação.

Licitação é procedimento e devem ser considerados os princípios do Art.37 da
Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade. Onde o Governo busca a melhor proposta para aquisição de bens ou serviços. As empresas devem atender às especificações legais necessárias, todas constantes do edital ou convite. A empresa que oferecer maiores vantagens ao governo será a escolhida para o fornecimento do produto ou do serviço,
Onde administração pública inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, são considerados fase interna. Já a fase externa se inicia com a publicação do certame, para chegar aos fornecedores potenciais e conclui-se com objetivo da formalização do contrato.
A Lei Federal é a Lei 8666/1993 e suas diversas alterações: em 2002 surgiu o Pregão, que é a sexta modalidade. A Lei 10.520/2002 rege os pregões, mas quando necessário recorrese à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder.
Para participar de uma licitação é preciso conhecer as leis e verificar as legislações existentes para a licitação que vai participar. Na regra estarão citadas no edital da licitação e são de fácil acesso, na maioria das vezes em sites dos órgãos.
A Lei de Licitações e Contratos trás vários princípios infraconstitucionais que os órgãos públicos devem obedecer para programarem a vontade administrativa. Vejamos o