Artigo Sobre Liberdade

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

sintética quais são os fundamentos da reparação de danos por indevida restrição da liberdade pessoal pelo Estado, esclarecendo quais são seus elementos principais e apresentando os principais aspectos dos instrumentos de impugnação da prisão ilegal, que são verdadeiras garantias para que o direito à liberdade de locomoção seja dotado de efetividade, cumprindo assim o texto constitucional. A violação do direito de liberdade provoca sérios danos ao indivíduo e a restrição a esse direito,…

Eurípides de Marília (UNIVEM) - bolsista CAPES. Membro dos grupos de pesquisa “Constitucionalização do Direito Processual” e “Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet”. Professora de curso preparatório para concursos. Autora de diversos artigos jurídicos publicados em revistas qualificadas e anais de eventos, notadamente na área do direito eletrônico. CONCEITOS DE DIREITOS HUMANOS. Teoria geral dos direitos humanos é o estudo dos direitos humanos, desde os seus…

FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I REPÚBLICA Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático, multipartidário e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição, designadamente: a) o sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico para escolha dos seus representantes; b) o referendo sobre as…

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

De Santo André CP1 – Liberdade e responsabilidade democráticas Formando: Sérgio Fernandes Escola Secundaria De Santo André CP1 – Liberdade e responsabilidade democráticas Formando: Sérgio Fernandes ÍNDICE Objectivos 3 1. Compromisso Cidadão-Estado 4 1.1. Conceito de Liberdade e Responsabilidade 4 1.2. Cidadania 6 1.3. Constituição da República Portuguesa (Vários artigos) 6 1.4.…

CRIME DE APOLOGIA E A MARCHA DA MACONHA Os limites da Liberdade de Expressão Dezembro 2012CRIME DE APOLOGIA E A MARCHA DA MACONHA Os limites da Liberdade de Expressão INTRODUÇÃO Um tema muito discutido hoje em dia é a legalização da drogas. O debate ganha cada vez mais espaço nos meios de comunicação e nas ruas por meio das chamadas Marchas da Maconha que já teve edições em quase todas as grandes capitais. No inicio, essas manifestações populares sofreram com a forte repressão policial

Filosofia * Democracia e Justiça social * Os direitos humanos * Participação política Democracia e Justiça Social Muito se ouve falar em democracia, justiça social, liberdade de expressão, desigualdade social, ideologia e tantos outros termos que a primeira vista nos faz perguntar: Mas afinal, o que tudo isso significa? Como podemos entender essas expressões? A filosofia pode explicar? O entendimento disso tudo nos faz tomar atitudes? Claro que…

ASSOCIAÇÃO VITORIANA DE ENSINO SUPERIOR - AVIES INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E FORMAÇÃO AVANÇADA DE VITÓRIA – IESFAVI DANIELLA DE SOUZA FIGUEIREDO A OIT E SUA NORMATIZAÇÃO NA PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL E DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA Trabalho de Atividade Prática Supervisionada apresentado no Curso de Direito do 6º Período à Profª Cláudia Garcia. VITÓRIA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..............................................................................................

divorciada, advogada inscrita na OAB/RS sob o nº 62.419, com endereço profissional na Rua Vicente da Fontoura, 740/201, POA/RS, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de DIEGO ROSA RODRIGUES, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado na Rua Bartolomeu