Artigo Sobre Liberdade

TRABALHO DE PENAL - ARTIGO 158, §3º CP – “SEQUESTRO RELÂMPAGO” A extorsão qualificada pela morte é crime hediondo (artigo 1º, III, da Lei 8072/90) e ainda tem o acréscimo de pena do artigo 9ºda Lei 8072/90 nos casos da vítima estar nas condições do artigo 224, CP. O advento da Lei 11.923/09 trouxe mais um problema ao já conturbado arcabouço jurídico – penal brasileiro, especialmente no relacionamento entre a matéria codificada e a abundante legislação esparsa. Ocorre que a Lei dos Crimes

................................. 53 5.3 Breve comentário sobre o novo posicionamento acerca da prisão civil .. 57 CONCLUSÃO........................................................................................................... 59 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................... 61 ANEXO 1 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E 67 POLÍTICOS 80 ANEXO 2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS 7 RESUMO O presente…

em relação às proposições alternativas à pena privativa de liberdade, além de fortalecer a luta pela garantia de direitos humanos nas instituições em que há privação de liberdade (prisão); e, * a atuação dos psicólogos, fundada no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, conforme dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Resolução contém 8 (oito) artigos. O artigo 1° (primeiro) determina que o psicólogo, em sua…

Libertação Nacional, respondendo aos anseios seculares do nosso Povo, aglutinou todas as camadas patrióticas da sociedade moçambicana num mesmo ideal de liberdade, unidade, justiça e progresso, cujo escopo era libertar a terra e o Homem. Conquistada a Independência Nacional em 25 de Junho de 1975, devolveram-se ao povo moçambicano os direitos e as liberdades fundamentais. A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito Democrático, alicerçado na separação e interdependência…

Princípio da Liberdade de Associação sob o Prisma do Direito Comercial Alexandre Ginzel Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP RESUMO O presente artigo tem como objetivo abordar a questão do princípio constitucional da liberdade de associação sob a ótica do Direito comercial. É sabido que nos dias de hoje existem inúmeros artigos sobre o referido princípio sob um prisma constitucional, tendo como escopo elucidar os fundamentos de sua instauração, as…

Da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas 1) Introdução O tema liberdade provisória no delito de tráfico de drogas compõe um acirrado debate em nossos Tribunais Superiores. Afirmar que não é cabível a liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é um rematado equívoco (seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista constitucional). Segundo parte da doutrina nacional, entre outros, Luiz Flávio Gomes, cuida-se de postura típica do Direito…

habeas corpus não há, não pode haver garantia segura da liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o a cada passo. Pontes de Miranda RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 5º, inciso LXVIII, o habeas corpus como garantia constitucional, a ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso…

(c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito", "comércio ilegal de arma de fogo" e "tráfico internacional de arma de fogo". As duas primeiras acham-se fundamentadas no princípio da razoabilidade (não é razoável a proibição de fiança em crime de perigo com pena mínima não superior a dois anos); a terceira nos princípios da presunção de inocência, devido processo criminal, princípio da liberdade (a Constituição…

condições institucionais necessárias às primeiras eleições legislativas e presidenciais num quadro de concorrência política. Foi assim que a 28 de Setembro a Assembleia Nacional Popular aprovou a Lei Constitucional n.º 2/III/90 que, revogando o artigo 4º da Constituição e institucionalizando o princípio do pluralismo, consubstanciou um novo tipo de regime político. Concebida como instrumento de viabilização das eleições democráticas e de transição para um novo modelo de…

ASPECTOS GERAIS SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE Carlos Milhomem Carneiro, João Bibiano Malheiros Filho, Victor Arthur Gomes Bastos1 Resumo: O presente artigo tecer, resumidamente, algumas considerações a respeito da prisão em flagrante. São delineamentos gerais sobre as espécies prisionais admitidas no direito penal brasileiro, e uma abordagem sobre a prisão em flagrante: conceito, sujeitos, procedimentos de cunho material e formal, descritos na legislação processual penal e constitucionalmente.