Artigo Sobre Liberdade

Liberdade Provisória Fundamento: na Constituição, artigo 5º, LXVI. No CPP, artigo 310, parágrafo único, e 321/350. Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma LEGAL. Prazo: enquanto perdurar a prisão. Como identificá-la: o cliente foi preso em flagrante. Mas, ao contrário da situação em que a peça cabível é o relaxamento, a prisão ocorreu dentro da legalidade, sem qualquer vício (atendidos os requisitos do artigo 302 do CPP e procedimentos legais exigidos, como,

PRINCÍPIOS SOBRE O TRATAMENTO DE VIDEOVIGILÂNCIA I. O problema. Enquadramento legal 1. Estão pendentes na CNPD vários pedidos de autorização de tratamentos de videovigilância. Muito embora a CNPD tenha sugerido à Assembleia da República e ao Governo([1]) “legislação geral sobre videovigilância e outros meios electrónicos de controlo” para além da regulamentação relativa à actividade de segurança privada e aos serviços de autoprotecção, verifica-se que, até à data, não foram acolhidas…

de pensamento que acabou por inspirar o atual sistema internacional de proteção dos direitos do homem. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1789, e as reivindicações ao longo dos séculos XIV e XV em prol das liberdades, alargou o campo dos direitos humanos e definiu os direitos econômicos e sociais. Assim, a 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração Universal…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS LAMINE SISSÉ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MÍDIA NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU JOÃO PESSOA - PB 2012 2 LAMINE SISSÉ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MÍDIA NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, como requisito parcial à obtenção…

seus argumentos de fato e de direito e requerer a improcedência das alegações sobre as supostas violações dos direitos humanos, os quais se encontram nos artigos 3, 5, 7, 8, 11, 24 e 25 todos eles relacionados aos artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) em relação á senhora Cristal Tovar. Vem, mui respeitosamente expor seus argumentos baseado nos artigos 1.1 e 2 citados acima juntamente com o artigo 32 do mesmo código, usando os recursos legais, dando tudo por…

luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – SEAP/RJ 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948. 2. Decreto Federal nº 678, de 06.11.1992, promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969. 3. Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (RESOLUÇÃO Nº 14, de 11 de novembro de 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e…

Introdução: Direito a vida e a livre procriação Liberdade de Expressão Liberdade Religiosa Direito Dos Prisioneiros Direitos das Crianças/Trabalho Infantil Direito do cidadão/Acesso a Serviços Publicos. Direito a Liberdade/Direito a Nacionalidade/Direito dos povos indígenas,das mulheres,dos Homossexuais. Direito a Internet. Direito a vida e a livre Procriação: O direito á vida é o mais fundamental direito tutelado pelo ordenamento jurídico.Mais do que essencial,por que dele dependem

constitucional? 2. Como é denominada a lei que contraria a Constituição Federal de 1988? E o que acontecerá? 3. O que vem a ser Poder Constituinte? 4. Diferencie o Poder Constituinte Originário do Poder Constituinte Derivado. 5. Comente sobre o Poder Constituinte Decorrente. 6. A Constituição Federal elaborada pelo poder constituinte originário se incumbe de determinar os limites de atuação do poder constituinte derivado. Cite quais são esses limites. 7. Os limites…

Pactos Internacionais das Nações Unidas, respectivamente, sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de dezembro de 1966, na Convenção das Nações Unidas sobre a Prevenção e Punição dos Crimes de Genocídio de 9 de dezembro de 1948, a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 21 de dezembro de 1965, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Portadores de Retardamento…

respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Artigo X Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus…