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ITCMD – Imposto sobre Transmissão causa mortis e doações (Na Bahia é ITD) Antes da CF/88 Estados e DF ↓ Transmissão de bens imóveis (ITBI) e direitos (reais) sobre bens imóveis (gratuita ou onerosa) Após a CF/88 – a competência foi desmembrada entre Estados e Municípios Estados e DF ↓ Transmissão gratuita de bens (móveis e imóveis) e direitos (reais) sobre bens móveis ou imóveis – ITCMD Municípios e DF ↓ Transmissão onerosa de bens imóveis – ITBI ou ITIV (Salvador) Pelo artigo 35, CTN fica parecendo que os Estados tributam qualquer transmissão e não é verdade, porque depois do CTN, veio a CF e mudou a repartição de competência, a parte gratuita ficou com os Estados e a parte onerosa de bens imóveis com os Municípios. Lembrem que o CTN foi recepcionado com o que está de acordo com a Constituição. Os princípios são todos aplicáveis, não há exceção. A CF traz a competência; O CTN, normas gerais e Lei estadual institui o tributo (Lei nº 4.826/89) Noções Gerais HISTÓRICO ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 ATUAL APLICAÇÃO DO CTN APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEI Nº 4.826 DE 27 DE JANEIRO DE 1989 DO ESTADO DA BAHIA Hipótese de Incidência a) Critério Material Art. 155, CF/88 I - transmissão causa mortis e doação (gratuita), de quaisquer bens ou direitos (móveis ou imóveis). Os conceitos de doação, causa mortis, bens e direitos são do direito civil e não podem ser alterados para…

incidência do tributo, ou seja, a descrição do ato tributável; b) a quem se deve pagar o tributo (sujeito ativo); c) quem deve pagar o tributo (sujeito passivo); d) o local e o momento em que o fato gerador deve ocorrer para que seja passível de tributação; e finalmente e) quanto se deve pagar: alíquota e respectiva base de cálculo. O ICMS figura como imposto incidente sobre operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual,…

Aliomar Baleeiro, é possível assegurar a imunidade caso a renda obtida seja revertida única e exclusivamente as atividades do culto e não repartidas. 3 - O ITIV sobre o ato de compra de imóvel por partido político enquadra-se na imunidade? R. O ITIV, assim como qualquer imposto de licença e aquisição para propaganda política por partidos políticos deve ser estendida a imunidade, a imunidade dos partidos políticos existe para assegurar a democracia e o estado de direito. Não…

aplicar suas ações . 2- Quais os impostos ? IPTU- IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa, O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo, mas também pode ser um meio para controlar os preços…

de forma ilegal, embutiu na venda do imóvel um serviço de corretagem no valor de R$ 7.555,58 (sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Ademais, no ato da compra imobiliária, o Autor foi orientado a aguardar o boleto do ITIV que seria emitido pela empresa. Um mês após aguardar o referido boleto, no dia 17/12/2013, sem ter recebido qualquer documento referente ao imposto, o Autor dirigiu-se à Ré questionando a demora, ao passo que foi orientado a ir…

tributo por isso. ZONA FRANCA: Perímetro do território nacional definido em lei, no qual não incide tributação sobre importação e exportação sobre determinados produtos. A Zona Franca de Manaus está prevista na CF, inclusive a sua duração (art. 40, ADCT e EC n. 42). É utilizada como fonte de desenvolvimento local. ZONA DE PROTEÇÃO DE EXPORTAÇÃO (ZPE): É mais restrita que a zona franca, área em que se permite a exportação de insumos sem…

....................... 42 9. Lista de Exercícios (sem comentários) ................................................................... 71 10. GABARITO .......................................................................................................................... 81 Profs. Pedro Netto e Renan Godoi www.passeifiscal.com.br 1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ISS - SALVADOR AULA 01 I$$ $ALVADOR APRESENTAÇÃO Olá, concurseiros e amigos do Passei…

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. DO IPTU 1.1. FATO GERADOR O IPTU é imposto que incide sobre a conduta de ser proprietário de imóvel urbano. Esse é seu fato gerador. Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Em algumas situações, a POSSE é o fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, quando o possuidor tem uma posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e…

BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA HOLDING FAMILIAR EM RELAÇÃO AO TITULAR DO PATRIMÔNIO : O presente trabalho versa sobre os benefícios trazidos pela holding familiar em relação ao titular do patrimônio, explicando cada uma dessas vantagens e benefícios: o planejamento sucessório, as vantagens tributárias e a proteção do patrimônio. Texto enviado ao JurisWay em 17/06/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Os tipos societários existentes no direito…

BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA HOLDING FAMILIAR EM RELAÇÃO AO TITULAR DO PATRIMÔNIO : O presente trabalho versa sobre os benefícios trazidos pela holding familiar em relação ao titular do patrimônio, explicando cada uma dessas vantagens e benefícios: o planejamento sucessório, as vantagens tributárias e a proteção do patrimônio. Os tipos societários existentes no direito brasileiro são diversos, entre os quais se encontram, a sociedade limitada e a anônima. A holding não é um tipo societário…