Artigo Sobre Imposto Itiv

estrutura da federação e da autonomia municipal. Na verdade encerraria imensa contradição imaginar o princípio da paridade jurídica daquelas entidades e, simultaneamente, conceder que pudessem elas exercitar suas competências impositivas sobre o patrimônio, a renda e os serviços, umas com relação às outras. Desta forma, ainda que não houvesse disposição expressa acerca da imunidade recíproca, continuaria esta a prevalecer, ainda que implícita, com o mesmo vigor que a…

UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A EFETIVA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUCANO E SE OS VALORES ARRECADADOS ESTÃO SENDO APLICADOS EM BENEFÍCIOS DA POPULAÇÃO José Valdi Santana Araújo1 RESUMO A Constituição Federal em seu art. 145, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - Impostos; I I - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA O presente artigo tem por objeto analizar a capacidade tributária ativa da União para os Municípios, e, respectivamente, a analise desta delegação sob o ponto de vista do conceito de parafiscalidade. Assim, é analisado também o conceito de Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa. Palavra-chave: Competência Tributária, Município, ITR, Parafiscalidade. 1 – AS RECEITAS A República Federativa do Brasil é um estado federado, composto de unidades

disponibilidade e do impacto da mesma nas finanças da entidade, quando da inserção de nova despesa na programação; - avaliar a previsão de quando é possível contrair novas despesas sem que isso comprometa as finanças públicas; - o controle sobre a ociosidade ou sobre o uso abusivo de recursos em determinados tipos de despesas; e - evitar o déficit público e aumento do endividamento público. Questão 3 Quais são as instituições que compõem a administração pública indireta? As…

que a Prefeitura possa cuidar de verdade das pessoas e realizar as obras que a cidade tanto precisa. A Planta Genérica de Valores estava completamente desatualizada. A última revisão foi feita há 19 anos. Isso criou uma defasagem em impostos como o IPTU e ITIV. Esta defasagem levou o município a ter uma das piores arrecadações de IPTU entre as capitais brasileiras, quadro ainda agravado pelo alto índice de inadimplência”, afirmou. “Ao assumir, não custa lembrar, recebi uma…

de modo desigual, devendo, assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um (CF, art. 145, § 1º). Não existe uniformidade quanto ao entendimento acerca da capacidade contributiva ("capacidade econômica do contribuinte"). Os impostos deverão ser graduados segundo a medida da possibilidade econômica dos contribuintes de pagar tributos. 5. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE EFEITOS CONFISCATÓRIOS OU NÃO CONFISCO BASE LEGAL: ART, 150, IV CF 88 O tributo deve ser razoável, não…

disponibilidade e do impacto da mesma nas finanças da entidade, quando da inserção de nova despesa na programação; - avaliar a previsão de quando é possível contrair novas despesas sem que isso comprometa as finanças públicas; - o controle sobre a ociosidade ou sobre o uso abusivo de recursos em determinados tipos de despesas; e - evitar o déficit público e aumento do endividamento público. Questão 3 Quais são as instituições que compõem a administração pública indireta? As…

_____________________________________________________ _____________________________________________________ ________________ 2 ± I.R, IPI, ITR, IOF, I.E, I.I: Devem ser discutido em qual justiça? _____________________________________________________ __ 3 ± IPVA, ICMS, IPTU, ISS, ITCMD, ITIV: Devem ser discutido em qual justiça? _____________________________________________________ __ 4 ± Suponha que o enunciado do problema discuta I.O.F, porém é impossível identificar qual a seção ou…

RESUMO: 1. Administração tributaria, 2. Garantias e Privilégios do Credito tributário, 3. Impostos Municipais, 4. Impostos Estaduais, 5. Impostos Federais e 6. Processos Judiciais. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. A Administração Tributaria é fundamental para a consecução do fim a que visa o Poder Público, é a base do sistema tributário. E a arrecadação passa pela eficácia na administração tributaria, com procedimentos fiscalizatórios, cobranças,…

receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite fixado na legislação, respectivamente para microempresa ou para empresa de pequeno porte (incisos I ou II do artigo 2º da Lei 9.841, de 05/10/1999), conforme o caso, e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 3o da mesma Lei. Empresas em constituição: Tratando-se de empresa em constituição, deverá o titular ou sócios, conforme o caso, declarar a situação de…