Artigo Sobre Imposto Itiv

Direito Tributário Aula 01 Tributário (arrecadação) Financeiro Aplicação dos recursos O Imposto é tributo não vinculado. O imposto é aplicado no que for mais conveniente Aula de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

São Paulo 27/11/2012 IPTU (Reforma Tributária) Professora Ana Carla São Paulo 27-11-2012 IPTU (Reforma Tributária) Professora Ana Carla PREFÁCIO Este trabalho refere-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sua Reforma Tributária. O IPTU é um imposto brasileiro cobrado de pessoas que possuem uma ou mais propriedades urbanas; ele consta na Constituição Federa e serve para pessoas jurídicas e físicas. O objetivo principal do IPTU é basicamente…

econômica. Transferir ou manter-se na propriedade também gera essa repercussão (Ex: IPVA, IPTU e ITR). Advém da previsão legal de acontecimentos que gerem repercussão econômica, sendo isto um regramento geral. * Bitributação: o único princípio que trata sobre isso é o de Princípio da Vedação ao confisco, o qual é ter uma incidência, uma tributação que impeça as atividades de subsistência de uma pessoa. A tributação não pode ter um cunho de confisco, não é uma penalidade, já que ela…

Pinceta3 RESUMO O presente artigo aborda a temática do orçamento do município de Santa Rosa, com o objetivo de trazer noções básicas sobre o Orçamento Público Municipal. O intuito é esclarecer à comunidade como esta a situação financeira do município, tendo em vista que grande parte da população não tem conhecimento dessas informações. No entanto, será que é possível com as informações disponibilizadas pelos órgãos públicos trazer certos esclarecimentos e noções sobre o orçamento do município de

Complementar nº. xx de xx-xx-xxxx, Feira de Santana/BA, inscrito no Censo Imobiliário Municipal sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx, objeto da matrícula n.º xxxxx data xx-xx-xxxx, do Cartório de Imóveis do xx º Ofício da Comarca de Feira de Santana. II.2. Sobre o imóvel já descrito e caracterizado no item anterior, registrou na matrícula n.º xxxx, a incorporação do empreendimento imobiliário denominado RESIDENCIAL xxxxxxxx, constituído de xxx unidades residenciais do tipo casa, composta, cada…

22/08/2013 DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof.: Joaquim Dias Por que pagamos impostos? Porque em algum momento agimos demonstrando nossa capacidade contributiva. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (art. 153, I, § 1º, CF) - COMPETÊNCIA: UNIÃO; - Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato…

desenvolvidas durante um período de tempo de 30 horas. Este relatório representa, ainda que resumidamente, como funciona uma empresa de grande porte optante pelo lucro real desde sua origem até seu andamento central. Foram citados e exemplificados os impostos federais, estaduais e municipais, os livros fiscais e contábeis necessários para a empresa. E apresentadas às demonstrações contábeis. E por fim criada uma nova empresa desde a estrutura física, estrutural, pessoal, citando…

DIREITO TRIBUTÁRIO DENOMINAÇÃO São empregadas várias denominações para nominar a matéria, como Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas. O tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário público. Direito tributário diz respeito a tributo. CONCEITO Direito Tributário é o conjunto de…

de regra, tem a seguinte denominação social (nome patronímico, ou outro à escolha) “Empreendimentos, ou Participações, Comercial Ltda”. Dentre as principais vantagens pela realização desta operação, está a redução da carga tributária incidente sobre os rendimentos da pessoa física (IRPF), a possibilidade de realização de planejamento sucessório (herança), a preservação do patrimônio pessoal perante credores de uma pessoa jurídica (empresa) da qual a pessoa física participe como sócio…

natureza contábil (sem órgão administrativo gestor) e “de âmbito estadual” (isto é, que não pertence à administração da esfera estadual e não pode sofrer retenção). Em linhas gerais, o Fundeb pode ser definido como um sistema de redistribuição de impostos que garante investimento mínimo por aluno nos Estados e Municípios. O Fundeb segue o mesmo critério de distribuição de recursos do Fundef, qual seja, o número de alunos matriculados em cada rede. A legislação federal não impõe a…