Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO IDOSO Conforme artigo 71 da Lei 10.741/2003: "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". O autor conta, nesta data, com __ anos, portanto é merecedor da benesse de tramitação prioritária. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Conforme artigo 4º da Lei nº 1.060/1950:…

mais lídima justiça, com a condenação do devedor ao pagamento da quantia devida, atualizada e corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora e honorários advocatícios. II - DOS DIREITOS A pretensão da Autora encontra respaldo legal no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque), in verbis: "Art. 61. A Ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do…

ou os bons costumes. No Brasil, é preciso o pronunciamento do Judiciário sobre o reconhecimento de qualquer sentença estrangeira no país, sendo empregado o termo “homologação” para designar esse ato judicial. O processamento de homologação e execução de sentença estrangeira passou nos últimos anos por algumas alterações, entre elas, a competência do STJ e não mais do STF para apreciar o juízo de admissibilidade do pedido de homologação da sentença estrangeira. Conceito…

não afeta o da ação principal; existe exceção à essa características: as cautelares que não são dadas em processo cautelar (ex.: art. 273, §7º, art. 653 e art. 666); - acessoriedade: o processo cautelar é acessório, conforme orientação expressa do artigo 796, 2ª parte, do CPC. Como regra, a cautelar é distribuída por dependência à ação principal, ficando com ela apensado (art. 800 do CPC). A sorte da ação principal alcança o decidido na ação cautelar, mas o contrário não acontece (se…

1. Prova Penal O CPP, em suas normas, trás fundamentos ao processo, com capacidade de conduzir o Juiz a analisar a verdade dos fatos, sendo os seguintes meios: Perícias em geral; Interrogatório do acusado; Confissão; Ofendido; Testemunhas; Reconhecimento de Pessoas e coisas; Acareação; Documentos; Indícios; e Busca e Apreensão. Apesar da criação de novas regras, o CPC se encontra desatualizado, não regulamentando determinados assuntos pertinentes, e por este motivo, sempre com o fim da busca da

IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL Seminário Presbiteriano do Norte Programa de Pós-Graduação em Teologia A CONFISSÃO DE FÉ DE GUANABARA: A PRIMEIRA CONFISSÃO DE FÉ DA AMÉRICA LATINA Recife Maio de 2007 ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA JÚNIOR A CONFISSÃO DE FÉ DE GUANABARA: A PRIMEIRA CONFISSÃO DE FÉ DA AMÉRICA LATINA Esta monografia tem por objetivo cumprir as exigências do módulo de História da Igreja Latino-americana, ministrado pela professora Dra. Joyce Clayton, do…

Recolhimento e Prestação de Informações ao FGTS 4.2 - Retificação de Informações 4.3 - GFIP/SEFIP Retificadora 5. Valor Pago a Menor na Rescisão ou no Caso de Convenção Coletiva 5.1 – Diferença de INSS e FGTS no Mês da Rescisão 5.2 – Pedido de Demissão – Diferença do FGTS 5.3 – Dispensa Sem Justa Causa – Diferença do FGTS 5.3.1 - GRRF Complementar 6. Pagamento de Comissões 6.1 – Movimentação do Trabalhador Após a Extinção do Contrato 7. Código de Recolhimento – 650 e 660…

serão tratados no novo código, a partir da análise do Anteprojeto de Código de Processo Civil, ainda em trâmite no Congresso Nacional. 2 DA PROPOSTA DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC O anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) possui 200 artigos a menos do que o código atual. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão de juristas designada pelo Senado para formular o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), esclareceu que trará…

E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ 15.413.826/0001-50, com sede na Avenida Gury Marques, n. 8.000, Campo Grande, MS, CEP 79072-900, pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1 Da Assistência Judiciária Gratuita Inicialmente, vêm requerer a autor a Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 5º, LXXIV, da…

judiciária gratuita, com fulcro no art. 4º da lei 1.060/50, por não ter o autor condições de arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistência familiar. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A tutela antecipatória tem seu fundamento no artigo 273 do CPC, e, para que seja concedida, o julgador deve verificar não só a presença de PROVA INEQUÍVOCA, QUE FORME O SEU CONVENCIMENTO, mas também a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além do ABUSO DE…