Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

Confessa a obreira, que recebia adicional de insalubridade em grau médio sobre o salário mínimo, porque efetuava a limpeza do prédio utilizasse produtos químicos como cloro, água sanitária, desinfetantes, sempre sem proteção dos equipamentos de segurança, como luvas e botas. Relata ainda que foi dispensada antes do reajuste salarial com data base em Junho, e que a despeito da ressalta em sua TRCT, não recebeu as diferenças, prometidas para o mês de Maio. Pretende assim, seja…

emprego, previsto no art. 3º. da Carta Magna, quais sejam: subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade. O Autor não foi pré-avisado, não tendo suprimidas duas horas diárias em sua jornada, ou sete dias corridos, em conformidade com os artigos 487 e 488 da CLT, bem como não teve indenizada a verba do aviso prévio. Ao ser despedido, o Reclamante não recebeu qualquer verba rescisória, razão porque devem recebê-las, com acréscimo de 50%, na forma do art. 467 da CLT. O…

de sua família, sendo assim presumidamente pobre, nos termos da lei, condição que confirma na Declaração de Hipossuficiência Econômica anexa. Desse modo, preenchidos os requisitos do art. 4º, caput, apresentada a declaração exigida no §1º do mesmo artigo, da Lei 1.060/50 e a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/70, requer-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II) DOS FATOS E DO DIREITO II) II.I) RELAÇÃO DE EMPREGO O Reclamante…

pleitear o acesso gratuito à justiça.(doc. 04). II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA “A exigência de submissão da demanda à CCP como condição do exercício de direito da ação constitui obstáculo ao direito-garantia constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (...) não tem o caráter imperativo que se lhe quer emprestar, nem é causa da extinção do processo sem resolução do mérito (Ministro Vieira de Mello Filho - E-ED-RR 349/2004-241-02-00.4)”.…

quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.  Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.  Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.  Art. 164.…

DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT, 625-D 1 - vide nota de rodapé SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, III NARRAR OS FATOS E FUNDAMENTAR COM DISPOSITIVOS LEGAIS OU NORMATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, I ELABORAR PEDIDOS2 1Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem…

equipamentos de proteção necessários para a neutralização dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. 5. A RECLAMANTE requer desde já seja cumprido o disposto no artigo 421 do C.P.C. que determina ao Juízo que designe dia, hora e lugar em que terá início a diligência. 6. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário da RECLAMANTE, conforme jurisprudência dominante, a qual pedimos vênia para colacionar. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO:…

hoje. Obs. Na Alemanha dois autores começaram a discutir sobre o conceito de ação (actio direito romano) Windshind X Mutter. O primeiro dizia que era um direito exercido em face do réu, o outro dizia que o direito de ação era exercido em face do Estado, daí surgiu outra teoria. b. 2º teoria – ação como direito autônomo e concreto – o direito de ação só era considerado se o direito pretendido fosse legítimo. Se o pedido fosse improcedente o autor não teve o direito de…

emprego, já que perante terceiros o (a) Reclamante ainda é empregado da Reclamada. O art. 273 do CPC tem a seguinte redação: “Art. 273 – O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o…

00 (setecentos e cinqüenta reais), não tendo sido concedido o aviso prévio e pago as verbas rescisórias devidas. 4.2 DO RECONHECIMENTO DO VINCULO DE EMPREGO INICIAL Como mencionado no item anterior, a Reclamante foi contratada em 04.04.2011, trabalhando sempre com habitualidade, subordinação onerosidade e pessoalidade, cumprindo assim com todos as exigências prevista no artigo 3.° da CLT, mesmo assim, a Reclamante nunca assinou sua CTPC, descumprindo o disposto no art. 29 da CLT. Ressalta-se que