Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

expostas. PRELIMINARMENTE Da Gratuidade de Justiça O autor, conforme declaração anexa, afirma não possuir condições de arcar com o eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 01. O Autor foi admitido aos quadros da Ré em 28 de setembro…

(juiz da execução – o comportamento e conduta do condenado deve ser analisado individualmente). Obs: Jurisdição complementar é aquela que ocorre no tribunal do júri, onde a sociedade é chamada a complementar o PJ. HC 82959-7 de 23.02.2006 STF (aula sobre individualização da pena). Reconheceu inconstitucional o regime fechado para hediondos. Art. 68 caput. Consagra o sistema trifásico de dosimetria da pena em concreto. 1ª Análise das circunstâncias judiciais (art.59). Pena base é a…

discutida em juízo em toda a sua amplitude, já na cognição limitada ou parcial, o juiz não conhece da causa em toda a sua extensão, como ocorre, por exemplo, quando a lei limita as matérias que podem ser alegadas na contestação, como ocorre com o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, que dispõe que, em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, o réu, na contestação, só poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. No…

Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo. § 1o Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei no 10.522, de 19

FILIAÇÃO Filiação é a relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se a tivessem gerado. Todas as regras sobre parentesco consanguíneo estruturam-se a partir da noção de filiação, pois a mais próxima, a mais importante, a principal relação de parentesco é a que se estabelece ente pais e filhos Em sentido estrito, filiação é a relação jurídica que liga o filho a seus pais. É considerada filiação…

inteligência dos artigos 494 e 543, § 3º, da CLT”. E em se tratando de dirigente sindical (art. 8º, inc. VIII, CF/88), a falta grave somente poderia ser apurada mediante a forma estabelecida no art. 853 da CLT. Demonstradas as condutas faltosas ensejadoras da ruptura do contrato de emprego de trabalhador estável, deverá este juízo reconhecer a rescisão com justa causa com pagamento ao empregado apenas do saldo de salários e férias vencidas acrescidas do terço constitucional, tudo…

adquiridos pelo comércio das indulgências. Essa discordância inicial resultou na publicação de suas famosas 95 Teses em 1517, em um contexto de conflito aberto contra o vendedor de indulgências Johann Tetzel. Sua recusa em retratar-se de seus escritos, a pedido do Papa Leão X em 1520 e do Imperador Carlos V na Dieta de Worms em 1521, resultou em sua excomunhão da Igreja Romana e em sua condenação como um fora-da-lei pelo imperador do Sacro Império Romano Germânico. Lutero propôs, com…

DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CAMPINAS – SÃO PAULO. XXXXXXXXX, QUALIFICAÇÃO, a, por meio de suas procuradoras subscritoras, propor a presente AÇÃO TRABALHAHISTA COM PEDIDO DE RECONHECIMENO DE VINCULO EMPREGATÍCIO, RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE, DANOS MORAIS E OUTRAS VERBAS em face deXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, QUALIFICAÇÃO , na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Artigos 338 a 341 SUMÁRIO 1 Introdução............................................................................................................................04 2 Artigo 338 Reingresso de estrangeiro expulso...................................................................05 3 Artigo 339 Denunciação caluniosa......................................................................................22 4 Artigo 340 Comunicação falsa de…

Mas, se você tiver grandes sonhos... seus erros produzirão crescimento, seus desafios produzirão oportunidades, seus medos produzirão coragem.” (Augusto Jorge Cury) RESUMO O presente trabalho tem por escopo realizar uma breve análise sobre o instituto do Procedimento Monitório e sua aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Embora esse instituto seja uma criação voltada para o Direito Processual Civil, nos parece útil e pertinente sua aplicação na esfera processual…