Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

no RG sob o 0874645603 – DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o n.º 788.886.625-53, com endereço na Anatercia Bastos da Silva, nº 22 – Nova Cidade – Rio das Ostras/RJ – CEP 28890-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 a 35 e 37 § 1º da lei 8.078/1990; bem como na lei 9.099/1995, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ETP – ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL LTDA ME., pessoa jurídica de direito…

DA PROVA NO PROCESSO PENAL • • • • • • • • • • 01. Noções Gerais. 02. Sistemas de Apreciação da Prova. 03. Classificação. 04. Interrogatório do acusado. 05. A confissão. 06. Das testemunhas. 07. Perguntas ao ofendido. 08. Acareação. 09. Prova documental. 10. Reconhecimento de pessoas e de coisas. 11. Perícias em geral. • 12. Corpo de delito; Imprescindibilidade. Noções Gerais • Conceito: • Prova é todo meio gerador de certeza. Trata-se de meio instrumental de que se valem os sujeitos…

descumpridos os repousos semanais, etc. Em razão do supra relatado, e por tudo o mais que nesta inicial é reportado, acrescido do arcabouço probatório decorrente da fase de instrução processual, ao final, deve ser decretado, considerando os termos do artigo 9° da CLT, o vínculo empregatício diretamente com a segunda e terceira Reclamadas, com sua consequente condenação ao pagamento de todas as verbas aqui pleiteadas e respectivos reflexos. 1.1. DA NULIDADE DO CONTRATO DE…

A TUTELA ANTECIPATÓRIA DO PEDIDO INCONTROVERSO Sérgio Ricardo Sousa Bezerra RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o parágrafo 6º do artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro, introduzido na legislação pátria com o advento da Lei n° 10.444, de 07 de maio de 2002, como parte das inúmeras reformas conferidas ao código de ritos. De acordo com tal dispositivo, sempre que um ou mais pedidos cumulados, ou parcelas deles se mostrarem incontroversos,

domiciliados em TIO DE JANEIRO (RJ), onde residem na Rua do Carmo - n. ° 120 e CLAUDIO e JULIANA acima qualificados, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que a esta subscreve, AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO TUTELA JURISDICIONAL em face de COLÉGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL CLUBE DO BOLINHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.o, Inscrição Municipal n.o, com sede na Rua dos Palmares- n. ° 2 – Centro

no tópico de estudos 1. A competência territorial da justiça do trabalho se dá pela apresentação da RT no local onde houve a prestação de serviços (regra do artigo 651 da CLT). Exceção de suspeição: Esta exceção ocorre quando falta imparcialidade do Magistrado para com o processo ou para com as partes envolvidas no processo. Conforme o artigo 135 do CPC, a suspeição se fundaria em laços de relacionamento ou interesse do Magistrado. Podemos ver isso facilmente quando o advogado do…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTIGO 139 A 141 DO CTN. Decorre de uma obrigação principal (pagamento de um tributo) e tem a mesma natureza mista. A parte fixa é o credor do tributo. Assim, com a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária que confere ao fisco o direito ao crédito tributário. O crédito tributário não é uma obrigação, a relação entre ele é de causa e efeito. Ou seja, havendo qualquer circunstância que afete o crédito tributário, não prejudicará a obrigação tributária que lhe

terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974. Qual a diferença entre adicional de periculosidade e de adicional de insalubridade? Em caso de contato do empregado de forma habitual por tempo extremamente reduzido a condições de risco, faz com que o empregado tenha garantido o direito a adicional…

Considerações sobre alguns procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é…

narrados requer a condenação do Reclamado nas seguintes verbas: Declaração de nulidade do aviso prévio; pagamento de aviso prévio; diferença de 13º salário proporcional 2011 (1/12); 13º salário proporcional 2006 e 2010, 13º salário integral 2007, 2008 e 2009; diferença de férias 2011 + 1/3; férias em dobro + 1/3 2006/2007, 2007/2008; férias vencidas 2008/2009 e 2009/2010; diferença de FGTS + 40%; retificação da data de admissão para 15.01.2003; comunicação a DRT e CEF, além de juros e…