Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

resolução do mérito. A Juíza sentenciante julgou, ainda, procedentes em parte os demais pedidos formulados, reconhecendo a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e condenando a reclamada a pagar reflexos em 1/3 de férias, salários trezenos e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. A reclamada opôs embargos de declaração que foram conhecidos e acolhidos pelo Juízo a quo, sanando contradição ao revogar o tópico “CONFISSÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA”, mantendo-se a r. sentença em…

............................................10 4.4 – PRAZO............................................................................................11 5 – AÇÃO ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA?............................................11 6 – DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO RESCISÓRIA....................................................................................................13 7 – DA FUNGIBILIDADE...............................................................................

tipos de equivalentes citada pela doutrina, vamos a elas: A) Autotutela: um dos conflitantes impõe ao outro a solução do conflito. Um modo bárbaro de solução de conflito (o conflito é resolvido através da violência). Todavia, o Código Penal em seu artigo 345 traz que delito de exercício arbitrário das próprias razões. B) Autocomposição: a solução de conflito é construída pelos conflitantes de modo negocial, como por exemplo, divórcio em cartório, entre outros. C) Mediação: um…

CPF/MF sob o nº 033.897.169-63, residente e domiciliado na Rua dos Mazur, nº 376, Itaperuçu – PR, CEP: 83.560000, por meio de seu procurador que a esta subscreve (procuração – doc 2), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 840 § 1º da CLT propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Observando o rito ordinário, em desfavor de PROTEGE S/A SERVIÇOS ESPECIAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 67.837.138/0003-82, com endereço na Rua…

exclusivamente em nome de Newton Carlos Calabrez de Freitas, inscrito na OAB/SP 169.292. 2. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No sentido de estabelecer a pacificação social e a certeza jurídica, temos o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 11, I da CLT que estabeleceram o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de encargos trabalhista, a contar do ajuizamento da ação. Corroborando com este entendimento temos a Súmula 308 do Egrégio…

______________________________________________________, CEP: ______________, vem respeitosamente, por meio de seu advo gado in fine assinado, com endereço profissional abaixo apontado conforme prevê o artigo 39 do CPC, com procuração em anexo, propor a presente Ação Ordinária de Cobrança de Diferença da Gratificação de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho – GDPST em face da União…

procuradores e advogados que esta subscrevem (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de benefício previdenciário para restabelecimento de auxílio doença c.c. aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada do direito, com fundamento nos Artigos 201 e 202, da Constituição Federal, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, representado pelo Procurador Chefe…

ordinário aplica-se à maioria das ações. O Procedimento Sumário e Sumaríssimo são procedimentos resumidos destinados a causas de menor complexidade. -Tipos de processo e suas distinções: A distinção entre os 3 tipos de processo é fundamentada nas diferenças entre os tipos de crise no direito. Ocorre uma crise no direito quando suas normas não são cumpridas espontaneamente. 1-A crise é de certeza: Quando não se sabe se o direito existe ou não se sabe quem é o seu titular. *Nesse…

fato descrito na lei antecipadamente. Já para a teoria constitutiva, embasa-se em uma leitura superficial do artigo 142 do CTN, afirmando a idéia de que o lançamento declara o crédito tributário. Nesse sentido, o lançamento surge de circunstâncias de fato no momento da ocorrência do fato jurídico tributário e a lei vigente na época em que este último se realiza em acordo com artigo 144 do Código Tributário Nacional. Na minha opnião a teoria de que a obrigação tributária não nascerá…

DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas…