A O De Cobran A De Diferen A De GDASST E GDPST Fulano De Tal X Minist Rio Da S Ude

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do ___ Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Cidade do Rio de Janeiro.

Fulano de tal , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da carteira de identidade n° ________________, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° ____________________, residente e domiciliada a Rua ______________________________________________________, CEP: ______________, vem respeitosamente, por meio de seu advo gado in fine assinado, com endereço profissional abaixo apontado conforme prevê o artigo 39 do CPC, com procuração em anexo, propor a presente

Ação Ordinária de Cobrança de Diferença da Gratificação de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho – GDPST

em face da União Federal, na pessoa de seu Ministério da Saúde, estabelecido à Rua México, n° 128, Centro, RJ, CEP: 20.031-142, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.530.493/0001-71, que deverá ser citado na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I. Preliminarmente

Da Prioridade na Tramitação de Todos os Atos – Prioridade de Idoso

Requer a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS EM QUALQUER INSTANCIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 71 DA Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e art. 1.211-A, B e C do CPC, por ser a Autora MAIOR DE 74 ANOS.

Sendo superado o pedido de gratuidade ao teor do art. 54 da Lei 9099 c/c com art. 1º da Lei 10.259, não é exigido custas em 1º grau.

Art. 54. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Ainda, preliminarmente o autor informa que renuncia ao valor de crédito que exceder a 60 salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento de meu pleito perante o presente Juizado Especial Federal.

II. Da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST e da Gratificação de