Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

VIDROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 11.889.317/0001-47, sediada na Avenida Sérgio Luiz Pessoa Braga, nº. 6.388, Antares, Maceió-AL, CEP. 57.048-025, pelos fatos a seguir: DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES – ARTIGOS 39, I E 242 DO CPC: Art. 39. CPC – Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I – declarar, na própria petição inicial ou contestação, o endereço em que receberá intimação. (grifos nossos). Art. 242. CPC…

materialidade e da autoria do crime de roubo descrito na denúncia, não se desincumbindo os réus de comprovar o álibi de que estavam em outra localidade, resulta inviabilizado o acolhimento da súplica absolutória. - Deve ser afastada a majorante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se a arma de fogo não foi apreendida, não havendo provas de sua capacidade vulnerante. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.11.002713-9/001 - COMARCA DE RIO CASCA - 1º APELANTE: JONATHAS…

alteração inclusive sobre o número das contas, fato este ocorrido a partir de 2001. Portanto é pacifico na jurisprudência a responsabilidade do BANCO ITAÚ pelos débitos do BANESTADO. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O BANCO ITAÚ, COMO SUCESSOR, LEGALMENTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO SUCEDIDO, BANCO BANESTADO S/A. DECADÊNCIA…

designada para o dia 09/06/2014 às 14h15min, vem perante V.Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO, argüindo em defesa dos seus direitos e interesses o quanto segue: I – DAS NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS À PRIMEIRA RECLAMADA Inicialmente, com base no disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária ao processo do trabalho, requer a segunda demandada seja de logo registrado na capa dos autos como seus advogados os nomes do Dr. AURÉLIO PIRES, OAB/BA…

todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser decidido (só…

identidade nº 1063319551 SJS/RS, CPF nº 966444270-49, residente e domiciliada na Av Guaíba, nº 10458, Ipanema, CEP: 91770-110, Porto Alegre/RS, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Pelo Rito Sumaríssimo, em face de ESSÊNCIA ANIMAL PET SHOP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12140111/0001-82, com endereço na Avenida Coronel Marcos, nº…

função a mais fora do seu período efetivo de labor. Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais, decorrentes do acúmulo de função, em um salário mínimo por mês laborado, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, totalizando R$ 2.896,00 (dois mil oitocentos e noventa e seis reais). IV – DA JORNADA DE TRABALHO – DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS O Reclamante não teve uma jornada fixa laborou do inicio do contrato até…

e-mail: paula@queirozpaulinoesantos.com.br II – INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA / DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO DA DEMANDA PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: A Reclamante declara nos termos do parágrafo 3º do artigo 625-D da CLT, que até a data da propositura da presente, não foi instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja patronal ou obreira, razão pela qual a demanda não se submeteu ao dispositivo legal mencionado. Todavia, baseado nos…

por meio dos institutos da assistência judiciária e da justiça gratuita. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: São os princípios sobre os quais o sistema jurídico pode fazer opção, considerando aspectos políticos e ideológicos. Além do princípio do acesso à justiça, são princípios fundamentais ou gerais do direito processual: - PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA: consagrado no artigo 5º, caput, da CF, segundo a qual todos são iguais perante a lei. A igualdade aqui mencionada é apenas a formal. O…

Obs. No Rito Sumário ou Juizados o prazo é aquele que vai da ciência do mandado até a data da primeira audiência (é na primeira audiência que o réu deverá apresentar resposta). Obs.2. Algumas vezes o réu ainda não citado, é intimado a falar sobre o pedido de antecipação de tutela (o prazo é menor do que para contestar) ou já é intimado da própria liminar deferida para recorrer. UMA VEZ CITADO VALIDAMENTE, PODERÁ O RÉU: 3.1. RECONHECER A PRETENSÃO AUTORAL – ART.269, II, DO CPC.…