Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

feriados. Que nunca folgava, e ainda que uma vez por mês laborava até as 3h00m ou 4h00m da madrugada. Pede horas extras. Pede reconhecimento de vínculo empregatício de 24.03.2004 à 30.10.2004. Pede o pagamento de férias pagas e não gozadas. Alega que laborava em local insalubre. Pede o pagamento de diferenças salariais. Pede o pagamento de multa convencional e de diferenças de FGTS. Ao final pede a procedência da demanda. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais). …

dois contratos de trabalho distintos para empresas do mesmo grupo; (ii) que no segundo período, em que pese ter supostamente iniciado o labor em junho de 2006, tira sido registrado apenas em 1º de agosto do mesmo ano, requerendo, assim, o reconhecimento de vínculo de emprego do período não registrado; (iii) que, embora tenha sido contratado para exercer funções inerentes ao cargo de “ajudante geral”, executava, de fato, funções de vigia, pleiteando, portanto, a retificação de…

SÃO PAULO – SP. FULANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), por intermédio de seus Advogados que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com uspe nos artigos 840, §1º da CLT e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário, em face de: Patrão S.A., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 00000000000000,…

DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CPC Código de Processo Civil ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais: PROVA: É todo meio legal admitido em direito destinado a…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II 7º PERÍODO 1ª APOSTILA - já atualizada TEORIA GERAL DA PROVA Previsão Legal das Provas: artigos 155/250 CPP 1. Conceito de Prova: Em sentido comum, é tudo que pode levar o conhecimento de um fato a alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de…

do artigo 456 da CLT, para o reconhecimento do direito à remuneração por acúmulo de função basta haver prova do exercício habitual de atividades distintas, sendo exigível que se demonstre que essas não eram compatíveis com a condição pessoal do empregado. Ou seja, o acúmulo de função se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, fazendo ele jus, nesse caso, a…

casados por pelo menos 01 ano. * Separação judicial litigiosa – Com ou sem a imputação de culpa. * Conversão da Separação em divórcio. – separados por um ano. * Divórcio Direto. – separados de fato por 02 anos. A LEI 11.441/07 Alterou o artigo 1.124 do CPC. Passou a permitir a separação consensual e o divórcio consensual. – requisitos: a) inexistência de filhos menores ou incapazes, b) os mesmos requisitos legais quanto aos prazos, c) necessidade de constar…

___________, tendo como ultima remuneração o salário de R$ ______________. 3. DO RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO – Presença de todos os requisitos do art. 3º da CLT. O reclamante sempre laborou para a reclamada, cumprindo determinações desta, horário de trabalho, recebendo ordens, sendo remunerado pela contraprestação do serviço prestado, preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vinculo empregatício previstos no art. 3º da CLT, a saber:…

atos não formais faz-se por intermédio dos meios admitidos em Direito, ou seja: confissão, documentos públicos ou particulares, testemunhas, presunção e perícia. A)CONFISSÃO: - é um pronunciamento contra o próprio manifestante da vontade; Art.348, C.P. C: “Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.”. - a confissão é sempre da parte, embora se admita por mandato, desde que…

credores também possui prazo decadencial de 4 anos para proposição da ação, porém neste o nome da ação é Pauliana. A simulação não possui praso decadencial pois trata-se de uma causa autônoma de nulidade. Erro é uma noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formação da vontade; o erro para viciar a vontade e tornar anulável o negócio deve ser substancial, escusável e real, no sentido de que há de ter por fundamento uma razão plausível, ou ser…