Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

(um) salário mínimo, somente recebia valores bem inferiores, entre R$100,00 e R$200,00, quando necessitava comprar algo para sua subsistência, vez que residia nos fundos do estabelecimento, acarretando, consequentemente, crédito em seu favor. RECONHECIMENTO DO VINCULO DE EMPREGO A reclamante foi contratada no mês de agosto de 1993, para exercer a função de serviços gerais, porém não teve sua CTPS registrada até a presente data. Segundo o art. 3º da CLT, o empregado presta…

parte mais fraca da relação, devendo esta diferença ser equalizada pela lei protecionista. Com efeito, o artigo 2º do CDC estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. O proceder do réu viola um dos princípios a ser atendido na consecução dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, previsto no inciso I do artigo 4º do C.D.C., que consiste no reconhecimento da vulnerabilidade de…

causa de suspensão do crédito tributário ocorra após o ajuizamento da ação de execução, a execução ficará suspensa até que ela cesse. Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário Artigo 141: as causas de suspensão do crédito tributário devem q estar previstas nessa lei. Artigo 111 (situações excepcionais relativas ao crédito tributário): as causas de suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, havendo impossibilidade de integração.…

existe a intenção específica de gerar efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. DA PROVA CIVIL DOS FATOS JURÍDICOS O Código Civil vigente dedicou-se a tratar da prova judiciária nos artigos 212 a 232 (Título V – Das provas, do Livro III – Dos fatos jurídicos, do Livro I - Parte geral), igualmente encontrava-se nos arts. 136 a 144 do código de 16. Diante da importância do tema, faz-se necessário uma breve análise quanto às possíveis

motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I) Dos Fatos 1- Conforme comprova a documentação anexa, o Autor requereu perante o INSS, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o pedido de reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeita à condições especiais conforme definidas na lei previdenciária, requerendo a conversão desse tempo especial em tempo de serviço comum, que restou indeferido pela Autarquia, conforme…

durante todo o período laborado, o reclamante trabalhou acima da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, todavia, nunca recebeu a pelas horas extras prestadas. Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a condenação da reclamada pagamento da diferença da quantidade de horas extras prestadas de segunda-feira à sábado, com adicional de 50%, observando o salário médio do Reclamante de R$ 1.600,00. Além disso, requer-se o pagamento do reflexo das horas extras nas verbas rescisórias e…

conjunto de normas a respeito de família e sobre as relações que se constituem entre os seus membros (relação matrimonial, relações de parentesco, relações de afinidade e relações de adoção). Na legislação brasileira são previstos diversos núcleos familiares como casamento, união estável, família monoparental (um dos pais e seus filhos). Todavia, em razão da abordagem proposta pela disciplina Direito civil, nossa intenção será voltada para os artigos do novo Código Civil relacionados a…

créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do .planalto.go .br/cci il_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm 1/39 09/04/13 L11941 Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. § 1o O disposto neste artigo aplica-se…

XXXXXXXXX, portador do RG XXXXX, filho de XXXXX e XXXXXX, domiciliado na rua XXXX, bairro XXXXXX, cidade de XXXXXX, CEP. 31170-100, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900,…

razões adiante articuladas. 1. das preliminares de mérito 1.1. da Litispendência no que tange aos danos morais decorrentes da participação em “Gritos de Guerra” No que pertine ao pedido referente aos gritos de guerra, certo é que estes não são da competência da análise deste Juízo. Observa-se, que o artigo 301 do CPC lista as matérias que devem ser arguidas pela parte ré antes da discussão meritória, em sede de preliminar, dentre elas no inciso V, está o da litispendência. No…