Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

expor: 01 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A Reclamante foi admitida pelo Reclamado no dia 10 dedezembro de 2014 = (28/02/2014), para exercer o cargo de empregada doméstica percebendo como salário R$ 500,00 = (quinhentos Reais) por mês, sendo que ela trabalhava 03 dias por semana, ou seja, nas segundas, quartas e sextas-feiras, entretanto, não teve as respectivas anotações do contrato de trabalho em sua CTPS, conforme preceitua o artigo 29 da Consolidação das Leis do…

DA FILIAÇÃO Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Doutrina • O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já

Cianorte 2008 AROLDO SERGIO DO AMARAL JUNIOR A NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A PROPOSITURA DA DEMANDA Uma interpretação do artigo 283 do CPC, no que diz respeito ao conceito de Documentos Indispensáveis. Trabalho de conclusão de curso apresentado para examinação do curso de Direito da Universidade Paranaense – UNIPAR, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharelado em Direito, sob orientação da Professora Cláudia Cristiane Jedliczka. Cianorte 2008 I –

conhece nossos corações e ouve nossas petições não proferidas, assim como ouve as palavras que emanam de nossos lábios. Sempre que somos incapazes de expressar os sentimentos e emoções profundas de nossa alma ou quando estamos totalmente incertos sobre o que deveríamos orar, o Espírito Santo intercede por nós. Romanos 8.26-27 diz: “O Espírito, semelhantemente, nos assiste em nossa fraqueza; porque não sabemos orar como convém, mas o mesmo Espírito intercede por nós sobremaneira,…

saberá, com certeza, onde está e para onde vai”. Este trabalho, mais completo que o primeiro opúsculo, publicado em 19991, e já na terceira edição, é leitura tranqüila e interessante para ser digerida em pouco tempo. No final, excelente apêndice sobre outro tema atual, polêmico e pouco compreendido: Louvor. A leitura é uma forma indireta de conhecer o pensador, Rev. Onezio Figueiredo. Tenho a honra e o privilégio de conhecê-lo pessoalmente, ser sua ovelha, conviver com sua família e desfrutar da

de Justiça do Estado do Paraná, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. I. DOS FATOS: O recorrido aforou ação de Reintegração de viPosse contra o Recorrente visando recuperar o domínio sobre o bem, objeto do litígio, alegando que fora impedido de exercer suas prerrogativas e direitos sob o mesmo. Em sede de contestação, o Réu, ora Recorrente, alegou ser o Autor parte ilegítima para propor a referida demanda, tendo em vista…

polícia é necessário primeiramente conhecermos a cadeia estrutural da polícia, até chegarmos ao chefe da Delegacia de polícia, peça importante dentro da hierarquização da polícia. Desta forma se faz necessário citar o artigo 9º da Lei nº. 10.994 (RS) de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil: “Art. 9º. A Polícia Civil tem a sua organização básica institucionalizada nos seguintes órgãos: I - órgãos de direção superior: a) Chefe de Polícia; b)…

Karini Guimarães São Paulo 2012 2.0 Lei 6.404/76 Em 1976, se teve um avanço nesse campo com a edição da Lei 6.404, mais conhecida como Lei das Sociedades por Ações. O artigo 177 dessa lei regula a escrituração: “A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo…

ALIMENTOS PROVISIONAIS O instituto encontra-se disciplinado nos artigos 852 a 854 do Código de Processo Civil. Conceito: ALIMENTOS - O art. 1695 do Código Civil estabelece alimentos como prestações destinadas a satisfazer às necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. (O ALIMENTADO) Compõe-se de prestações; Dirigidas à suprir necessidades vitais; Daqueles que não são auto-suficientes. Obs: Trata-se do necessário com o escopo da manutenção, sustento, a habitação…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre a extradição de Cesare Battisti. Mas, antes de abordar o referido assunto, se faz necessário fazer uma análise sobre a Condição Jurídica do Estrangeiro, abordando de forma concisa o que seja títulos de ingresso, visto, deportação, expulsão, extradição, asilo e refúgio. Por último será tratado o caso específico de Cesare Battisti, onde terá uma visão geral do caso com a respectiva decisão do STF – Supremo Tribunal Federal.