Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

Objeto de tutela do processo penal: bem infungível: a liberdade. Garantismo penal: é uma doutrina de cunho liberal, e que tem como objetivo proteger o cidadão de possíveis abusos do Estado no exercício do seu poder punitivo. Cifra oculta: diferença entre os crimes comunicados e aquilo que é investigado pela polícia. “Forma é garantia.” Quinta-feira, 01/03/2012. Semana que vem filme – escola base. Introdução ao Processo Penal 1) Noção (Vicente Greco Filho) É o…

demais verbas; 3) Pagamento de diferenças do adicional noturno, com integração e reflexos nas demais rubricas; 4) Pagamento de diferenças de horas extras (50%, 100% e intrajornada), diante da não integração do adicional noturno, com os reflexos; 5) Pagamento de diferenças de horas extras com o adicional de 100% pelo labor em dias de feriados, com integrações e reflexos; 6) Pagamento de diferenças dos reflexos do adicional noturno pago no DSR; 7) Pagamento de diferenças de depósitos de…

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

contratações, os pagamentos e os acertos com o contratado a titulo de temporário era funcionaria da CVALE, fatos estes que impõe o reconhecimento da nulidade de qualquer contrato formal levado a efeito entre a reclamante e a reclamada Employer e, por conseguinte, reconhecido e declarado o vinculo de emprego diretamente com a reclamada Cooperativa CVALE e ainda, com fundamento no artigo 16 da lei nº 6.019/74, e art. 186 do CCB, a condenação de forma solidária das reclamadas, no…

exordial); valor este que alega merecer ser acrescido de diferenças salariais, horas extras e outros acréscimos. Alega que não recebeu nenhuma das verbas rescisórias a que fazia jus, tais como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e sua multa de 40%; horas extras, seguro desemprego, multa do artigo 467 e 477, § 6º e 8º da CLT; reajuste salarial, juros e correção monetária, ofícios a órgãos públicos, e o reconhecimento de vínculo laboral; dando à reclamatória…

improcedência dos pedidos, contesta objeto por objeto, para ao final requerer: Lastreada em inverazes e infundadas alegações, vêm o autor bater às portas desta Justiça Especializada do Trabalho, pretendendo a condenação desta empresa de pequeno porte, objetivando receber os consectários, em tese, de direito originários da relação de emprego supostamente havida entre as partes de 02/03/2.000 a 28/06/2.006, alegando em síntese em seu pedido de sua…

dispõe-se a análise do ônus da prova no processo trabalhista. Uma vez que tal tema mostra-se de suma relevância na resolução das lides apreciadas pela Justiça do Trabalho. O estudo analisa o ônus da prova, levando-se em conta as reflexões feitas sobre o assunto, principalmente aquelas que defendem a aplicação exclusiva das normas e princípios trabalhistas, limitando-se ao máximo a aplicação das normas do processo civil. A análise do tema dividiu-se em três capítulos. No primeiro…

exordial); valor este que alega merecer ser acrescido de diferenças salariais, horas extras e outros acréscimos. Alega que não recebeu nenhuma das verbas rescisórias a que fazia jus, tais como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e sua multa de 40%; horas extras, seguro desemprego, multa do artigo 467 e 477, § 6º e 8º da CLT; reajuste salarial, juros e correção monetária, ofícios a órgãos públicos, e o reconhecimento de vínculo laboral; dando à reclamatória…

PIS n. -----------------------, residente e domiciliado na Rua --------------------, n. ----, Bairro -------------, nesta cidade de Jaciara/MT, CEP: 78.820.000, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMACÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de ----------------------------, inscrito com o CNPJ n. --------------------------, situada na Rua ------------, quadra…

débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. § 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não,…