Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

Itabira, nº 582, apartamento 203, bairro Lagoinha, CEP: 31.110-340 vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seus procuradores abaixo assinados (mandato em anexo), propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, com fincas no artigo 841 da CLT c/c 282 do Código de Processo Civil, em desfavor de UDINVEST PROMOTORA DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à rua Rua Curitiba, nº 815, bairro Centro, Salas 1102/1103, na cidade de Belo Horizonte –…

protegida pela legislação! -Falem sobre PATENTES, abordando a diferença entre PATENTE DE INVENÇÃO OU MODELO DE UTILIDADE, quais os requisitos para patentear, onde se patenteia, quais os prazos de vigência destas patentes, e o que não pode ser patenteado; -DESENHO INDUSTRIAL: qual o conceito, no que difere da patente, -DIREITOS AUTORAIS: do que se tratam, qual a legislação que os protege, quais obras são protegidas pelos direitos autorais citando exemplos, abordando-se sobre o DIREITO…

acusada de cometer faltas na execução dos trabalhos. 3) Diante da conduta da Reclamada, pleiteia a Reclamante o recebimento de diferenças de verbas rescisórias não adimplidas. PRELIMINARMENTE 1. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 477 §3º, CLT, RELATIVO AO PERÍODO DE 01/02/2010 à 03/01/2013 – CARÊNCIA DE AÇÃO 1.1. Inicialmente, impõe-se o reconhecimento do acordo homologado pela Reclamante e Reclamada perante a o Juiz de paz da localidade de João Pinheiro-MG., ,…

contudo, somente percebeu o valor de R$ 216,67 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Aduz ainda que o FGTS não foi corretamente depositado, requerendo o reconhecimento de aviso prévio indenizado, pagamento das verbas rescisórias corretas com incidência do aviso prévio, FGTS e correspondente multa, multa artigos 467 e 477 da CLT, entrega de Guias CD/SD, benefícios justiça Gratuita, atribuindo a causa o valor de R$ 10.326,78 (dez mil trezentos e vinte e seis reais e…

goleiro Bruno, eventual erro judiciário envolvendo condenação sem corpo de delito, com o posterior aparecimento da suposta vítima, poderia até vir a ocorrer, mas não pelos mesmos motivos verificados no caso dos irmãos Naves. 1. Introdução O presente artigo tem por objetivo responder ao seguinte questionamento: os erros cometidos no julgamento dos irmãos Naves, para muitos o maior erro judiciário do Brasil, poderiam ocorrer atualmente? Para responder ao referido questionamento, será…

ampliando as hipóteses de incidência da regra contida no § 3º do artigo 651 da CLT, que permite, em casos tais, que o empregado opte por uma das duas localidades. Neste sentido: “Competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar – Trata-se de empregado contratado em dado local para noutro exercer seu ofício. É assegurado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Inteligência dos artigos 651, § 3º da Consolidação das Leis do…

corretamente a rescisão do contrato, consequentemente requer as multas do artigo 467 e 477 da CLT. Que a reclamada causou-lhe dores emocionais e prejuízo financeiro e por isso sente-se com dores emocionais conforme consta em sua exordial, requerendo dessa forma indenização por danos morais. Pelo que PLEITEIA: Descaracterização da função que exercia com retificação da carteira profissional; pagamento da diferença salário, das verbas rescisórias e indenizatórias de todo o…

§2º do art.1.046 do CPC de 2015. 2. DA DEMANDA. “E a demanda vem a ser, precisamente, este pedido que a parte formula ao Estado, por meio do juiz, para que este lhe preste tutela jurisdicional”. (DA SILVA, Ovídio Batista. Curso de Processo Civili, Volume I. 7ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p.211). O direito de ação deflagra-se através da demanda (Princípio da Demanda), que traduz o pedido da tutela jurisdicional, rompendo a inércia da jurisdição (art.2º e 262 do…

CUMULADA COM REVISIONAL DE PROVENTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO NACIONAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede de sua Procuradoria do Estado do , na Rua nº , na Cidade de , o que faz com fundamento da Lei nº 1.711/52, artigo 184, inciso II, e pelos fatos e razões a seguir enumerados: I. OS FATOS O autor, na data de / / , foi aposentado compulsoriamente pelo Réu, conforme cópia em anexo da Portaria nº . O valor inicial do benefício foi integral,…

1. MEIOS DE COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSE NO DIREITO DO TRABALHO 1.1. INTRODUÇÃO Relação jurídica-base do direito do trabalho: EMPREGADOR VS empregado Empregador: assalaria, assume os riscos da atividade e tem sobre ela poder de direção e controle Empregado: subordinado, presta serviço contínuo, pessoal e percebe salário Esta relação jurídica  caracterizada pela DESIGUALDADE Por isto, Direito do Trabalho é protecionista  guarnece a parte hipossuficiente da relação, que é…