Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

2º, DA CLT). Bem como, o valor do aluguel pago ao empregado pela utilização de seu próprio veículo em serviço possui natureza indenizatória sempre que este for utilizado para o trabalho e não pelo trabalho. Esse é o entendimento consagrado no artigo 458 do diploma celetista. Por sua vez. o § 1º do art.457, da CLT, assegura que integram ao salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagem, GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS, diárias para viagem e abonos pagos…

Brasil…………..………………………….. 21 1.2 Do reconhecimento da paternidade..................................................................... 23 1.2.1 Reconhecimento voluntário da paternidade...................................................... 23 1.2.2 Reconhecimento no próprio termo.................................................................... 24 1.2.3 Reconhecimento por escritura pública.............................................................. 25 1.2.4 Reconhecimento por…

procuradora infra-assinada, com fulcro no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente: R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A a ser processada pelo rito ordinário, em face de ACICRANO, inscrita no C.N.P.J. nº XXXXXXXXXXXX situada na Avenida TAL, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas: Inicialmente, esclarece o RECLAMANTE que, conforme o artigo 625-A da C.L.T., que…

aquelas apontadas na exordial; ( v ) não são devidos honorários contratuais e sucumbência nesta Justiça Especializada. ( 2 ) – FATOS NÃO REBATIDOS – CONFISSÃO FICTA PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ( CPC, art. 302, caput ) Tendo em vista o que reza da Legislação Adjetiva Civil: "Art. 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados (...)." Cabe ao réu, segundo a norma…

seu representante legal, com endereço na Avenida Guanabara, nº 410, Bairro Presidente Kennedy, CEP nº 85.605-300, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O pedido de Assistência Judiciária Gratuita, requerido pela parte Autora, assim, não prescinde de prova da necessidade e a simples alegação da impossibilidade do pagamento das custas judiciais e despesas processuais é motivo suficiente para a sua…

___________, tendo como ultima remuneração o salário de R$ ______________. 3. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Presença de todos os requisitos do art. 3º Carregando... da CLT Carregando... . O reclamante sempre laborou para a reclamada, cumprindo determinações desta, horário de trabalho, recebendo ordens, sendo remunerado pela contraprestação do serviço prestado, preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º…

Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, como é demonstrado abaixo: “Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC. I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la…

Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, como é demonstrado abaixo: “Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC. I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 CONCEITO 05 3 PROVAS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 07 3.1 MEIOS DE PROVAS 08 3.1.1 Confissão 09 3.1.2 Capacidade para Confessar 11 3.1.3 Confissão pelo representante da parte 12 3.1.4 Atos Processados em Juízo 13 3.1.5 Prova Documental 14 3.1.6 Documento Público 15 3.1.7 Documento Particular 17 3.1.8 Instrumento Particular 18 3.1.9 Escritura Pública 18 4 PROVA TESTEMUNHAL 20 4.1.1 Noções Gerais...........................................................

a sexta feira, ou seja uma hora por dia deverá ser considerada como extra pois sua jornada ultrapassava a oitava hora diária, nos termos do artigo 58 da CLT. Neste período, a reclamante trabalhou sem registro em sua CTPS (cópia em anexo – doc. 01) e a reclamada não efetuou os depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sobre nenhum direito do trabalhador. A reclamante laborava das 8h às 18h, com intervalo intrajornada de 1 hora, de segunda a…