Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

dos Jurados – art. 473 7) Declarações do Ofendido, Testemunhas de Acusação, Testemunhas de Defesa inquiridas pelo Juiz, MP, Assistente, Querelante e Defesa. Jurados podem fazer perguntas pelo juiz – arts. 473, 473§1º 473§2º CPP 8) Acareações, reconhecimento de pessoas, esclarecimentos e leitura de peças – art. 473§3º 9) Interrogatório do Acusado – perguntas diretas do MP, Assistente, Querelante, Defesa e Jurados via Juiz – art. 474 10) Uso de Algemas – art. 474§3º CPP 11) Encerrada…

01 1) Quais os procedimentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro? R: procedimentos comuns (ordinário e sumario) e especiais. 2) Apresente, pelo menos, três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. R: Procedimento Comum Sumário: aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC,…

CEP: 58.057-000, vem por meio de seus procuradores e advogados, legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo, todos com endereço profissional constante in fine, onde recebem as suas intimações de praxe, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo, em face da empresa XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, na pessoa do seu representante Legal o Sr.…

491/97) , fériasvencidas e proporcionais acrescida de um terço constitucional, 13° salário, salários devidos ( sob pena do art. 467 da CLT) e direito ao seguro desemprego; b) "Por justa causa" - quando o empregado incide em um dos atos previstos no artigo 482 da CLT;O empregado despedido " por justa causa" recebe apenas os salários relativos aos dias trabalhados eférias vencidas acrescidas do terço constitucional O alcoolismo é doença reconhecida formalmente pela…

positiva, não me deixando abater com as dificuldades, e sempre estando comigo nesta trajetória. E por último, quero agradecer, a Deus, pela força e coragem durante toda esta longa caminhada. RESUMO O presente trabalho versa sobre os tipos de prova em direito admitidos, com o conceito e aplicação de cada um, com posterior análise ao conceito de ônus da prova no direito brasileiro. Após a análise do ônus da prova, veremos a sua aplicação no Código de Processo…

seu objeto precípuo é o desfazimento anterior “coisa julgada material” se for o caso, a rescisória terá também, sempre com emprego das expressões tradicionais, natureza declaratória, constitutiva, condenatória, executiva ou mandamental, consoante o pedido apresentado a no Judicium rescissorium.. 2) EXPLIQUE O PROCEDIMENTO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. R: A propositura da rescisão fica sujeita ao prazo decadencial de 02 anos, contados do transito em julgado, conforme o…

qualquer impedimento ao imediato ajuizamento de reclamação trabalhista, pois não há qualquer hipótese de perempção. Ao faltar de forma injustificada à primeira audiência, o processo foi arquivado, podendo haver o ajuizamento posterior. Após, houve o pedido de desistência, que gera a extinção sem resolução do mérito. Assim, poderá o trabalhador ajuizar novamente a reclamação trabalhista. A Lei não prevê qualquer multa a ser aplicada e paga na hipótese. A questão não menciona, mas a…

trabalhista em face da reclamada, aduzindo ter sido admitido em 03/10/2011, para exercer a função de engenheiro civil, tendo pedido desligamento da empresa em 03/02/2012, recebendo salário de R$5.500,00 mensal. Requer: rescisão indireta, saldo salário fevereiro/2012, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, indenização pela utilização CREA, diferença FGTS + 40%, dando à causa o valor de R$35.449,29. CONTESTAÇÃO 01. Não merece prevalecer as…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência…

existência de demanda proposta contra ele, mas mera ficção. A citação real poder realizada via postal, por oficial de justiça, ou por via eletrônica. Intimação e notificações são comunicações processuais que tem por objetivo dar ciência. A intimação é sobre atos que já ocorreram, ou seja, atos pretéritos, podendo ocorrer a qualquer momento do processo, pode ser tanto para autor como para réu. Ex: emenda da petição inicial. Já a notificação é para dar ciência de atos futuros, também se…