Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

postular o recebimento da diferença no valor da MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE O FGTS, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS O Reclamante trabalhou para a Reclamada desde xx/xx/xxxx até xx/xx/xxxx, quando foi despedido, conforme informações de sua CTPS e o Termo de Rescisão de seu contrato de Trabalho. O Reclamante foi demitido, sem justa causa, ocasião em que recebeu a multa fundiária de 40% apenas incidente sobre os…

gratuita a pessoas de baixa renda, é necessária que assim seja as intimações, publicações e anotações na capa dos autos feitas exclusivamente em nome do advogado Luiz Fernando Carvalho Maciel, inscrito na OAB/DF nº 14.007, atendendo assim ao disposto no artigo 39, I do Código de Processo Civil. I.II - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A controvérsia não foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, visto que tal submissão não se faz mais necessária e nem constitui condição da ação ou…

localizado na Rua ______, nº ___, Bairro, ______ – ______, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275, inciso II, “e” do Código de Processo Civil; artigo 3º, alínea “b”, da Lei Federal n.º 6.194/74, em especial de conformidade com o dispositivo da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO SEGURO DPVAT – LESÃO PERMANENTE em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de…

40% do FGTS, Indenização / Terço Constitucional, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Salário Por Fora - Integração, Indenização, AVISO PRéVIO, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais , Saldo de Salário, Contrato Individual de Trabalho, Integração em verbas rescisórias, Anotação na CTPS, Adicional Noturno, FGTS, Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Reconhecimento de Relação de Emprego, Levantamento/Liberação,…

O INQUÉRITO POLICIAL E OS MEIOS LÍCITOS DE PROVAS RESUMO O artigo que ora se apresenta fora elaborado em razão da excrescência do assunto em pauta, visto que ocasionalmente as Garantias Constitucionais Fundamentais são traquejadas com descaso no seio da Investigação Policial, repercutindo diretamente na esfera da liberdade e dos direitos dos cidadãos envolvidos na investigação. A finalidade deste estudo é depreender as minúcias que compõe o contexto do Inquérito Policial, bem como…

as empresas. A reclamação trabalhista teve o objetivo de, entre outros pedidos, reverter o pedido de demissão em demissão indireta; receber verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, da diferença de FGTS e multa de 40% FGTS., pagamento de danos morais, anotação em carteira do período sem registro e seus reflexos . DA SENTENÇA O MM. Juiz a quo,houve por bem dar pela procedência apenas PARCIAL do pedido para deferir ao Reclamante, anotação do período se registro…

... à ...., quando então foi despedido sem justa causa. Exercendo a função de vendedor externo, trabalhava das .... às ...., sendo que não possuía horário para alimentação. Na função de vendedor da empresa Reclamada desempenhava serviços de pedidos e entrega de mercadorias sob a gerência total da Reclamada. Como contraprestação mensal, recebia o valor de R$ .... mensais, sendo que, no último recibo de pagamento o reclamante recebeu a quantia de R$ .... a título de frete, mais a…

empregadora, era sempre assinalado com os mesmos horários, das .... às .... horas ou das .... às .... horas. 2. DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Trabalhando em escala de revezamento semanal entre jornada diurna e noturna, o autor tem direito ao reconhecimento de prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XIV. O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância de horários de…

O que gera 3hrs30min de horas extras por dia. Por realizar 03 ½ horas extras diárias, o Reclamante deveria ter recebido as 02 (duas) primeiras horas extras a 50,00% e as excedentes deveriam ser calculada sobre o percentual de 100,00%, o que não ocorreu. Conforme o artigo 7º, XVI e artigo 58 da CLT, são devidas as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal do trabalho. Como fundamentação jurídica, não resta dúvidas que foi violado o direito do empregado a ser…

nome empresarial. As prescrições atacam os direitos patrimoniais e também aos seus efeitos com direitos imprescritíveis, por não poder extinguir e não ocorrer vantagens econômicas. Se uma ação do estado for imprescritível, a faculdade de obter reconhecimento de filiação prescreve. Em conseqüência a uma ação de investigação de paternidade, dá o direito de reclamar uma herança, assim não prescreve a investigação, mas sim a petição da herança. Mesmo que não se prescreva as pretensões…