O INQUÉRITO POLICIAL E OS MEIOS LÍCITOS DE PROVAS

O INQUÉRITO POLICIAL E OS MEIOS LÍCITOS DE PROVAS

RESUMO

O artigo que ora se apresenta fora elaborado em razão da excrescência do assunto em pauta, visto que ocasionalmente as Garantias Constitucionais Fundamentais são traquejadas com descaso no seio da Investigação Policial, repercutindo diretamente na esfera da liberdade e dos direitos dos cidadãos envolvidos na investigação. A finalidade deste estudo é depreender as minúcias que compõe o contexto do Inquérito Policial, bem como o rol probatório produzido no interim da instrução preliminar, baseando-se na colheita de provas, estudos científicos, entre outros, com o objetivo de desvendar os métodos lícitos de obtenção de provas. Com o intuito de satisfazer a análise ora proposta, ponderar-se-á a linha conceitual do Inquérito Policial, valorando os detalhes do procedimento administrativo, considerando a finalidade do Inquérito Policial e dissecando os meios lícitos de obtenção de provas. Para tanto, se usa como metodologia científica, as normas da ABNT.
Palavras-chaves: Inquérito Policial. Investigação Policial. Provas lícitas.

1 INTRODUÇÃO

Diante do crescente aumento populacional do Brasil e consequentemente aumento da prática de infrações penais (crimes e contravenções penais), torna-se indispensável à inserção da boa aplicação da lei, uma vez que o Estado é detentor do encargo de preservar as garantias individuais das pessoas, bem como a Segurança Pública da coletividade, preconizadas na Constituição Federal, com o objetivo de harmonizar convívio em sociedade.
O estudo acerca do Inquérito Policial tem por interesse enfatizar a importância deste instrumento, uma vez que surge como ferramenta indispensável para a materialização criminal e sua consequente elucidação, bem como analisar quais as providências investigatórias mais acertadas a serem tomadas na operosidade policial.
Nesta toada, saliente-se que Inquérito Policial consiste em um procedimento investigatório prévio, de natureza