Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

Da Tentativa de Conciliação Prévia – Ainda inicialmente, informa a V.Exa. que deixa de juntar declaração de tentativa de conciliação prévia, em face da Reclamada não ter instituído a Comissão de Conciliação Prévia nesta cidade, conforme dispõe o artigo 625-D, § 2º da CLT. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 1. DA ADMISSÃO: O Reclamante foi admitido em 06/10/2010, para exercer a função bilheteiro. 2. DA DEMISSÃO: O Reclamante foi demitido sem justa causa em 12/11/2014. 3. DO ACÚMULO DE

anexo, com endereço profissional na Rua Geraldo Pereira, n.º 194 –Edifício Dona Idalina,Sala 405, Centro - Colatina - ES Cep.: 29.700-130 , indicado para receber as intimações processuais de estilo (inciso I do artigo 39 do CPC), vem a presença de Vossa Excelência, consubstanciado nos artigos 837 e SS da CLT, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO Em face de XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com…

jurisdicional, é que a Lei 9.079/95, introduziu no Direito Brasileiro o Procedimento Monitório, regulamentado pelos artigos 1102 a, 1102b e 1102c do Código de Processo Civil, permitindo ao credor abreviar o caminho para a constituição de um título executivo, abrindo mão das delongas que, normalmente, seriam necessárias num processo de conhecimento para sua obtenção. Sobre os artigos que regulamentam a ação monitória, que são acompanhados por letras (a, b e c), Ronaldo Brêtas Carvalho…

justiça, prevista na Lei Federal nº 1060/50. Assim, postula pela concessão da gratuidade de justiça. III - DO RITO ORDINÁRIO Esclarece a reclamante que a liquidação dos pedidos excede ao limite de 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 852-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, logo a presente demanda deverá adotar o rito ordinário. IV – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O Supremo Tribunal Federal em recente julgamento…

em casos específicos (art. 318). TRABALHO 02 -Abordar as seguintes medidas que podem assegurar a liberdade: a) Liberdade Provisória b) Relaxamento da Prisão c) Revogação da Prisão A) A Liberdade Provisória se funda no inciso LXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República, e se caracteriza pela liberdade concedida pelo magistrado em caráter temporário. Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança. Assim, o…

excedentes da jornada contratual de 8 horas quando em serviço no perímetro metropolitano, com o adicional normativo de 70% e reflexos sobre aviso prévio, férias com 1/3, DSRs. e FGTS com 40%, bem como à remuneração do regime de sobreaviso por analogia ao art. 244 e § 2º da CLT, quando em viagem, à razão de 1/3 do salário normal, e respectivos reflexos sobre aviso prévio, férias com 1/3, DSRs. e FGTS com 40%. 3. – No desempenho de suas funções de motorista era obrigado a manter o…

reproduzir as provas que o juiz deferir - art. 336, do CPC. 10 OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Artigos 342, 348, 364, 400, 420, 440, etc. do CPC. O art. 332, do CPC é problemático - art. 5.º, LVI, CF justifica o contraditório neste artigo. 11 FUNDAMENTOS Ensina Antonio de Moraes Silva, "razão ou razões: testemunho, documento, com que se mostra a verdade de alguma asserção ou tese, ou artigo de petição, ou de libelo, demonstração". No Direito, em sentido objetivo, é…

Joana Domingues Vargas sociologia&antropologia | v.02.03: 237– 265, 2012 EM BUSCA DA “VERDADE REAL”: TORTURA E CONFISSÃO NO BRASIL ONTEM E HOJE* 1. Gravura do século XVIII representando a aplicação do thumb-screw a um suspeito. em busca da “verdade real”: tortura e confissão no brasil ontem e hoje 238 Introdução O viajante John Luccock, arguto observador da situação da capital do Brasil quando da chegada da família real, ilustra como eram, à época, as práticas de…

assinasse o pedido de demissão está evidente, bastando uma simples reflexão sobre o fato de ser empregado estabilizado, o valor que percebia o Reclamante, o tempo de serviço, a necessidade de mais alguns anos para complementar o tempo para a aposentadoria integral e as diversas perdas com a demissão. Somente os mecanismos coercitivos adotados pelo Reclamado, acrescidos de uma intensa e falsa propaganda, sem assistência de Sindicato, poderia fazer com que assinassem o denominado…

Teoria geral sobre provas – art.155 a 157. Princípios gerais e constitucionais de processo penal I Marcelo.prado.gondim@hotmail.com Plano de curso: 1- Tudo de prova no processo penal 2- Tudo de prisão (flagrante, preventivo, temporária e domiciliar). 3- Tudo de liberdade provisória 4- P1 5- Tudo sobre o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). 6- Tudo sobre o procedimento do júri 7- Tudo sobre sentença e coisa julgada 8- Tudo sobre nulidades