Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

Competência “ex ratione loci”(em razão do local) O que se leva em consideração é o território; a proporção territorial da discussão. Caso seja num âmbito maior, isto é, de um Estado pra outro será de competência da Regional. Ex. os TRT’s, cada qual sobre sua região. (24ª Mato Grosso do Sul) → Prorrogação da competência Significa que a competência era relativa e não houve uma provocação no momento oportuno e desta forma o juiz julgou o processo, tornando-se competente. Art. 795,§1º,…

tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda é uma solução que foi encontrada para os casos em que a demanda está parcialmente resolvida seja porque o réu não contestou determinados fatos, ou reconheceu uma parte do pedido, ou ainda, quando existem pedidos cumulados e alguns deles não se encontram mais controvertidos. Além de verificar a tutela antecipada quando existe a urgência, busca-se estudar o instituto quando o réu, de maneira protelatória deixa de…

4) Noções gerais sobre a “petição inicial” A petição inicial traduz-se no instrumento através do qual o autor, em juízo, provoca a manifestação do Judiciário por meio da busca da tutela jurisdicional, estabelecendo a relação jurídica processual entre ele e o Estado julgador, dando azo ao direito de resposta por parte do réu. Como é cediço, a petição inicial, no processo comum, deve obediência a requisitos especificamente contidos no artigo 282 do…

CAPELLINI LTDA 4º RECORRENTE: ISAC SIQUEIRA BUENO RECORRIDO: GEVISA S/A ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: FLÁVIO GASPAR SALLES VIANNA Da r. sentença de fls. 464/473, que julgou procedentes, em parte, os pedidos, recorrem as partes. A 2ª reclamada, com as razões de fls. 477/481, suscita a prefacial de ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no pólo passivo da ação, não havendo qualquer responsabilidade subsidiária. No mérito,…

de mandato em anexo, com escritório profissional na Rua xxxxx, endereço indicado para receber as intimações e notificações processuais de estilo (artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil), nos autos do processo em epígrafe, Reclamação Trabalhista, que lhe move xxxxx, já qualificado na inicial, nos termos do disposto no artigo 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, intra tempore, apresentar resposta sob a modalidade de CONTESTAÇÃO no intuito de que se permitam vislumbradas todas as…

provar. Destaca-se, que embora o direito à prova não seja absoluto, deve ser reconhecido como prioritário para o sistema processual, não podendo ser indevidamente limitado, a ponto de seu exercício ser meramente residual, como bem relata o CPC em artigos pontuais e mais precisamente a partir do art. 332 ao 443. CONCEITO DE PROVA O que demonstra a veracidade de uma proposição, ou a realidade de um fato. Testemunho, demonstração. Prova circunstancial, a que se baseia em…

despedida indireta tem origem na falta grave praticada pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho, que autoriza como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Dispõe o artigo 483 da CLT, “in verbis”, que o empregador poderá considerar rescindido o contrato e exigir indenização quando: a) Exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou…

sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO O RECLAMANTE foi contratado pela RECLAMADA no dia 04.02.2009, para exercer a função de borracheiro e, dispensado injustamente no dia 23.11.2012, sempre laborando…

mas que na prática, nunca tinha efetivamente ocorrido comigo, como naqueles casos em que todas as eleições aparecem pesquisas realizadas por um importante “Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística” no qual eu, nunca fui questionada, sobre as minhas intenções de voto (ou alguém que eu conheça). Mas a uns 20 dias isso mudou! E confesso que me surpreendi e gostei da novidade. Em um processo, ainda ativo, e com prazo passível de recurso, que se encerra na terçafeira…

da incidência monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS 4. Da inconstitucionalidade da exclusão dos produtos sujeitos à incidência monofásica do regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS 5. Do reconhecimento dos créditos obtidos com a aquisição pelo revendedor de produtos submetidos ao regime da monofasia 6. Da necessidade de ajuizamento de ação judicial 7. Conclusão 8. Bibliografia 83 83 85 87 89 92 94…