Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

das parcelas ora reclamadas, a remuneração composta pelo salário + horas extras e RSR + adicional noturno + vale alimentação e RSR, etc. DA MULTA DO ARTIGO 477 e 467 DA CLT. Como as verbas rescisórias não foram pagas corretamente no prazo disposto no art. 477, § 6º, alínea “b” da CLT, faz jus ao recebimento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no importe de 01 (um) mês de salário. Caso perdure a mora após a primeira assentada, deverão as verbas rescisórias incontroversas ser…

empresa ré apenas assinou a sua CTPS em 02.01.2013. Com efeito, pugna o reclamante pelo reconhecimento de vínculo empregatício, considerando o pacto laboral de 15.06.2012 até 01.02.2013, sendo considerada a demissão sem justa causa. Em virtude do período contratual, não se aplica a rescisão como “término por prazo determinado”. Diante do exposto, requer a condenação da reclamada em reconhecimento de vínculo empregatício a partir de 15.06.2013 até 01.02.2013, retificando-se a…

deste trabalho, foi necessária a utilização do Código Civil – CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o Código de Processo Civil – CPC (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973), dicionários de língua portuguesa, dicionário técnico jurídico, artigos e vídeos em meio eletrônico, além de um estudo doutrinário extenso e amplo. Ao iniciar esta pesquisa é preciso levantar alguns questionamentos, que nortearão a compreensão do tema proposto. Afinal, o que é a prova para o Direito…

CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO IDOSO Conforme artigo 71 da Lei 10.741/2003: "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". O autor conta, nesta data, com __ anos, portanto é merecedor da benesse de tramitação prioritária. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Conforme artigo 4º da Lei nº 1.060/1950:…

sejam os presentes pedidos julgados procedentes para condenar a reclamada ao pagamento das verbas aqui pleiteadas, com o respectivo reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora do serviço, Construções Ltda e declarada a ilicitude de terceirização; seja conferida reintegração ao emprego em razão da estabilidade por doença grave; sendo deferida a reintegração, o pagamento imediato das parcelas salariais vencidas e seus consectários legais; e caso não seja acolhido o pedido de…

domiciliado/a em Nova Venécia (ES), onde reside na Rua Ormindo Boldrini, 48, Bairro Centro, telefone: 9733-4020, vem a esse juízo, por seu advogado, propor a presente ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação de tutela, contra o Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, com endereço na Av. Mateus Toscano, centro, Nova Venécia (ES), pelo seguinte: O autor nasceu em 18-05-1963 (hoje com 50 anos de idade), é segurado do…

Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo. § 1o Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei no…

Civil I Requisitos da peça exordial: 1. Formais: devem ser preenchidos sob pena de não acolhimento da exordial. O processo sofre um acidente e é extinto. Estão no artigo 282 do CPC: a. Cabeçalho: Juiz/Tribunal b. Partes e sua qualificação – identificar o sujeito ativo e o sujeito passivo. c. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (não confundir fundamento jurídico com fundamento legal): causa petendi i. Narrativa dos fatos. ii. Adequação jurídica. iii. Valor da causa - analisar…

responder ao pedido formulado pelo autor. Decorre do princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos, sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. Não há o dever ou a obrigação de responder, mas sim um ônus, o ônus da defesa. Se o réu não se defender, sofrerá as consequências da sua inércia, que gerará a revelia. Existem numerosas condutas que o réu pode adotar após a citação, que são: a) a inércia; b) o…

7 2.2 LEITE FRAUDADO 7 2.3 CASO ELOÁ 7 2.4 DELAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A PRISÃO 8 2.5 CASO CACCIOLA 8 2.6 CASO ABADIA 9 3 TENTATIVAS DE "ESPIAR" O DELATOR 9 4 PROBLEMAS DA DELAÇÃO PREMIADA 10 5 DIFERENÇAS ENTRE DELAÇÃO PREMIADA E PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS 10 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 RESUMO O presente Trabalho tem como objetivo analisar o instituto da delação premiada, adotado no Brasil por meio de