Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

Pós-Positivismo promove a volta aos valores, à reaproximação entre ética e direito resgatando ideia de justiça e legitimidade. Essa corrente trouxe como grande inovação o reconhecimento da normatividade dos princípios. Os princípios têm maior carga valorativa e fundamento ético e as comandos puramente objetivos que não permitem questionamento sobre sua incidência. Os princípios não tem incidência condicionada a validade ou a invalidade, sendo sua aplicação pela ponderação enquanto as…

............., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Conforme o artigo 625-D da CLT, a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do reclamante. Portanto, procura-se diretamente o Poder Judiciário para a solução deste conflito, conforme será descrito abaixo. DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme a Lei nº 1.060/50 combinado com o artigo 790, § 3º da CLT, a reclamante declara-se impossibilitada de arcar com as custas judiciais, sem que comprometa o

III. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Recte laborou durante os três primeiros meses como encarregado e nunca recebeu a diferença salarial, pois o encarregado ganha por dia R$ ............ (.............) que ao final do mês chega ao importe de R$ .............. (..................), assim faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com todos os reflexos. IV. DO USO DE FERRAMENTAS Prevê a convenção coletiva da categoria em sua

legais, conforme instrumento procuratório em anexo (Anexo I), que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua 3, n. 230, Centro, nesta Capital, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da EMPRESA CASAS RAMOS LTDA., CNPJ n. 2893475498, estabelecida à Rua Libero Badaró, n. 1.530, Centro, nesta Capital, pelos seguintes…

lógica é diversa. Se alguém tem título executivo, ele não precisa necessariamente demonstrar para o juiz que ele tem direito. A presunção está à favor do título, o executado é citado para efetuar o pagamento no prazo de três dias, estando presente no artigo 652. Caso ele entenda que aquele título tem algum tipo de vício, ou eventualmente queira contestar, terá de se de fundar, mas a lógica é inversa. Já que ele é quem tem o ônus de desconstituir a força executiva daquele documento. No…

3- Político – Ordenamento – Estado Jurídico são os artigos da CLT que falam da sua constituição e na CRFB/88 está nos arts. 93 e 94. 4- Econômico – Não ser dispendiosa - Assistência Judiciária Gratuita você não paga as custas do processo do trabalho. Princípios Peculiares do Direito Processual do Trabalho 1- Proteção – CLT 899 o FGTS vai direto para o empregado. 2- Finalidade – Social – Características: em razão da própria diferença entre as partes. A parte mais pobre vai ter…

creem em um ser transcendental, expendem bastante tempo tentando explicar por que Deus não existe, por que não acreditam em nada sobrenatural. Ou seja, mesmo não crendo, falam extensivamente no assunto. Além disso, outro fato que reforça a indagação sobre a inerência de tal assunto à natureza humana é a maneira como as pessoas reagem quando têm sua fé atacada, o que é facilmente percebido através das grandes e principais guerras da humanidade, as quais tiveram como pano de fundo, em sua…

qualificado, apresentar CONTESTAÇÃO às alegações postas na petição inicial, nos termos a seguir sumariados. Sumário: Resumo. I. Introdução. II. Razões do inconformismo. III. Conclusão. IV. Pedidos. RESUMO. Trata-se reclamação trabalhista com pedido de condenação da reclamada: (1) na retificação da CTPS, com reconhecimento de período clandestino; (2) no plus salarial pelo acúmulo de funções (40%), e reflexos (no aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, mais 1/3, 13º salário,…

escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a…

quando o magistrado absolve com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal (inciso inserido pela lei 11.690/08.) 2.5. Princípio do contraditório: (diga o autor, diga o réu) – art. 5º, LV da CF. Toda vez que uma parte apresenta uma alegação sobre os fatos ou provas, dentro de um processo, tem a parte contrária o direito de rebater, para que se mantenha um equilibro dentro da relação acusação e defesa. Todo réu tem direito a defensor, não podendo ficar em um processo judicial sem a…