Artigo Servico Social

– Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Sumário: 1. É possível falar em função social da propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função social da propriedade pública? A…

historicamente a função de ponte entre os direitos políticos e os direitos sociais: o alcance de um nível mínimo de escolarização torna-se um direito-dever intimamente ligado ao exercício da cidadania política. O Estado deve garantir que todas as crianças sejam escolarizadas, considerando as exigências e a natureza da cidadania, estimulando o desenvolvimento de cidadãos em formação. O direito à educação é um direito social de cidadania genuíno porque o objetivo da educação durante a…

começaremos a estudar as sociedades por ações. Nós paramos quando iríamos começar a estudar as chamadas “Sociedades Simples”, então, vamos seguir esses pontos que eu entreguei a vocês naquela ocasião. Falar de sociedade simples nós estamos falando dos artigos 997 e seguintes do Código Civil, e aqui, farei uma breve introdução do problema relacionado ás chamadas Sociedades Simples. As sociedades simples são uma inovação do Código Civil. Vocês sabem que o Código Civil pretendeu…

auxílio acidente na lei nº 8.213/91 para acidentes de qualquer natureza a os assegurados pela previdência social; Problema: pessoas vítimas de acidente de qualquer natureza ou do trabalho sofrem ao longo de suas vidas sem saber do direito que tem sobre o auxílio acidente, benefício esse que fica no esquecimento e a vítima deixa de receber. Objetivo Geral: Conhecer o Sistema de Seguridade Social, da Lei 8.213/91 benefícios acidentários. Objetivos Específicos: Conhecer o funcionamento…

de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.  Servem de avaliação do desenvolvimento do país e bem-estar populacional.  Serviços e ações devem ser os mesmos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal)  COMO FUNCIONAVA ANTES DO SUS? Havia duplo comando na área da saúde  Ministério da Saúde cuidava das ações preventivas e de caráter coletivo  Ministério da Previdência e Assistência Social responsabilizava-se pela assistência…

Administração do trabalho (Convenções 87 e 150) 75 12. Seguridade social (Convenção 102) 76 13. Brasil e garantias estabelecidas pela OIT 78 ▪ CONCLUSÃO 80 ▪ BIBLIOGRAFIA 82 ▪ ANEXO – LEI 7.064/82 83 ▪ FOLHA INTRODUÇÃO “O Trabalho enobrece o homem” (autor desconhecido), famosa frase que contempla a importância desse instituto, que, mais que reflexos jurídicos, por estar intimamente ligado à realidade social do ser humano, ao seu íntimo, reflete em sua…

realizar um determinado serviço. Estavam divididos em mestres, companheiros e aprendizes, sendo a atividade da corporação definida em estatuto. Nas corporações de ofício da Idade Média não temos a definição de direitos trabalhistas. Contudo, podemos afirmar que a partir de tal modalidade o trabalhador passou a ter uma maior liberdade. Locações - Na sociedade pré-industrial tem ainda outro tipo de relação de trabalho, a locação, desdobrando-se em dois tipos: Locação de Serviços e a…

REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL PROJECTO DE DECRETO SOBRE O ESTATUTO DO JORNALISTA NOTA EXPLICATIVA I – INTRODUÇÃO O Estatuto do Jornalista tem como objectivo principal a definição dos parâmetros do exercício da profissão de jornalista, identificando as características de cada uma das categorias dessa profissão, assim como os direitos, deveres e responsabilidades profissionais. O Estatuto estabelece as normas de funcionamento da Comissão da Carteira e Ética, órgão

Trabalho de direito Artigos Jurídicos Direito Contratual Contratos Aspectos polêmicos do contrato de prestação de serviços entre empresas de diferente porte O presente trabalho visa à reflexão sobre um importante tema pouco desenvolvido pela doutrina. Trata-se do contrato de prestação de serviços realizado entre empresas de portes econômicos extremamente distintos (com relativa dependência econômica). Texto enviado ao JurisWay em 12/11/2009. Indique aos amigos Quer…

Artigo. 153 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA. ART. 10 , DA LEI N. 8.541 /92 E ART. 3º , DA LEI N. 9.249 /95. MERA PROGRESSÃO DE ALÍQUOTAS PERMITIDA NO ART. 153 , § 2º , I , DA CF/88 . TEMA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, qual seja, que o art. 10 da Lei nº 8.541 /92, e o art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.249 /95 se tratam de mero cumprimento do disposto no art. 153 , § 2º , I…