Artigo Servico Social

COMENTANDO O ARTIGO 24º O Artigo 24º surge com o PL SUAS e em minha opinião não seria necessário, pois acaba sendo um texto complementar e redundante que faz amarras em siglas como Paif, Paefi e Peti. É claro que a política de assistência social deve ter programas, mas não consigo entender por que eles devem estar descritos na LOAS. Seria uma necessidade de reafirmar convênios? A ideia do Paif surge em 1999 na gestão do governador Garotinho, quando a subsecretária de…

tem por objetivo principal organizar a mão-de-obra ociosa para proporcionar ao afiliados das cooperativas melhores condições sociais e de trabalho, contribuindo para a redução do desemprego e das mazelas sociais que atacam grande parte da população desempregada em nosso país, e as conseqüências da introdução na Consolidação das Leis Trabalhistas do parágrafo único do artigo 442. PALAVRAS-CHAVE: Cooperativa; Trabalho; CLT. ABSTRACT Nowadays, a constant subject is the lack of…

por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (art. 2º da Lei nº 6.019/74). No caso da contratação de trabalhadores temporários para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, a hipótese legal é de “acréscimo extraordinário dos serviços”, principalmente pelos segmentos de hotelaria, transporte, alimentação e segurança. Diversamente das contratações por prazo determinado…

de Educação e Letras ARTIGO O SERVIÇO SOCIAL COMO PROCESSO DE TRABALHO: IAMAMOTO X LESSA. 1º semestr semestree de 2012 Ideação UNIOESTE aaaCampusaaa FOZ DO IGUAÇU 1 Doutorando em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Email: rogeriocastrouesb@hotmail.com ARTIGO V. 14 - nº 1 - p. 67-85 1º sem. 2012 v. 14 DO IGUAÇU FOZ DE UNIOESTE - CAMPUS DA LETRAS E EDUCAÇÃO DE CENTRO DO REVISTA 67 Ideação RESUMO RESUMO:: O objetivo desse artigo é fazer, a…

CAPÍTULO II OS BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRISIONAIS 2.1 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Constituição Federal utilizou o termo Seguridade Social para denominar o sistema positivado em seus artigos 194 a 204, a “Previdência Social é, na verdade, um seguro social, na visão bismarckiana” 1. Nesse sentido, aquele que não for segurado deixa de possuir direito aos benefícios da Previdência Social. Sendo assim, o princípio da universalidade de cobertura…

ligadas à esfera municipal de poder. Na Administração Pública Direta, o Estado é ao mesmo tempo o titular e o executor do serviço público. O seu patrimônio é considerado bem público (aplicam-se os atributos dos bens públicos: inalienabilidade, impenhorabilidade e a imprescritibilidade). Responsabilidade civil das autarquias: quando praticam danos a terceiros, aplica-se o artigo 37 §6º da CF, a responsabilidade é objetiva (independe de culpa ou dolo). Administração pública indireta:…

VIGÊNCIA E DA APLICABILIDADE DA LEI. O fato de estar a lei em vigor, não significa possa ela ser aplicada. A aplicabilidade refere-se à possibilidade de aplicação da lei vigente a um caso concreto. Ex. a noventena das contribuições para a seguridade social. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A lei tributária só pode retroagir quando for meramente interpretativa ou cominar pena menos severa ou for mais benéfica (art. 106 do CTN). Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato…

ASSOCIAÇÃO DIVINA PROVIDÊNCIA CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO. Artigo 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DIVINA PROVIDÊNCIA, fica constituída uma associação civil, sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação específica. Artigo 2º - A sede da associação será à Av. Ary Coelho s/n° - Vila Birigui, nesta cidade e Comarca de Rondonópolis – MT. Artigo 3° - A Associação Divina Providencia, tem por finalidade: I - promover a…

No âmbito federal: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL; Programa de integração Social - PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS Previdência Social – INSS Impostos Sobre Produtos - IPI No âmbito estadual: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS No âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES federal também…

Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 48, X e XI que foi alterado pela EC nº 32 de 11/09/01, que previa a exigência de lei para criação, estruturação e atribuições de órgãos. Contudo, a estruturação e atribuições dos órgãos podem ser processadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 84, VI “a” da Constituição da República Federativa do Brasil, também alterado pela referida emenda. Quando o artigo 84 caput da CRFB menciona que…